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Decreto-Lei nº 7.881 de 20 de Agôsto de 1945

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 6.877, de 18 de setembro de 1944.

O Presidente da. República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, 20 de agôsto de 1945; 124º da Independência e 57º da República.


Art. unico

O art. 1º do Decreto-lei nº 6.877, de 18 de setembro de 1944 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º E’ permitido ao funcionário público efetivo da União, dos Estados, dos Municípios e da Prefeitura do Distrito Federal, servir, mediante autorização expressa do Presidente da República, ou dos respectivos governos quando não se tratar de funcionário da União, na Companhia Siderúrgica Nacional, na Companhia Vale do Rio Doce S. A. „ na Companhia Nacional de Álcalis. no Banco do Brasil S. A., no Banco de Crédito da Borracha, no Banco da Prefeitura do Distrito Federal S. A., no Instituto de Resseguros do Brasil e em Fundações instituídas em virtude de lei específica, federal, observado o disposto nos artigos subsequentes."


GETúLIO VARGAS. Agamemnon Magalhães. Henrique A. Guilhem. P. Góes P. Leão Veloso. A. de Souza Costa. João de Mendonça Lima. Apolonio Sales. Gustavo Capanema. Alexandre Marcondes Filho. Joaquim Pedro Salgado Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1945