“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1647-15 de 23 de Abril de 1998
Art. 37 - No desenvolvimento do PROAP, a SPU priorizará ações no sentido de desobrigar-se de tarefas operacionais, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante convênio com outros órgãos públicos, federais, estaduais e municipais e contrato com a iniciativa privada, ressalvadas as atividades típicas de Estado e resguardados os ditames do interesse público e as conveniências da segurança nacional.
Medida Provisória718 de 16/03/2016
Art. 2º, §2º, I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;...
Medida Provisória1.055 de 28/06/2021
Art. 4º, II - o Operador Nacional do Sistema Elétrico;...
Medida Provisória1.116 de 04/05/2022
Art. 1º, VI, a - instituição do Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes; e...
Medida Provisória895 de 06/09/2019
Art. 1º, II - pela Associação Nacional de Pós-Graduandos;...
Medida Provisória1.929 de 25/11/1999
Art. 3º - O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 1973, é competente para:...
Medida Provisória1.112 de 31/03/2022
Art. 7º, §1º - Fica instituída a iniciativa de âmbito nacional, coordenada pela ABDI, com objetivo de desenvolver ações de nível nacional no âmbito do Renovar.
Medida Provisória375 de 23/11/1993
Art. 5º, §6º - Ressalvados os casos de mandado de segurança e de habeas corpus de competência originária do próprio Tribunal, o recurso de ofício terá processamento prioritário, sem a intervenção escrita do Ministério Público, que poderá pronunciar-se, oralmente, na assentada do julgamento.