“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Medida Provisória81 de 18/08/1989
Art. 2º - A extinção antecipada pelo artigo anterior não alcança os órgãos e entidades cujas atribuições sejam voltadas para as áreas de saúde, ensino, salvo treinamento de segurança pública.
- Medida Provisória868 de 27/12/2018
Art. 1º - A ementa da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico." (NR)...
- Medida Provisória951 de 15/04/2020
Art. 2º, Parágrafo Único - A identificação será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observada as normas técnicas da ICP-Brasil. Revogação...
- Medida Provisória79 de 27/11/2002
Art. 5º - A entidade responsável pela organização de competição de atletas profissionais encaminhará ao Conselho Nacional do Esporte - CNE, até vinte dias antes de sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança e higiene dos estádios a serem utilizados na competição.
- Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 60, i - (...)" (NR) "Art. 20 (...) I - implementar, em suas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, pelo Ministério dos Transportes e pela Secretaria de Portos da Presidência da República, em suas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei; (...)" (NR) " Art. 21 Ficam instituídas a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidades integrantes da administração...
- Medida Provisória110 de 14/03/2003
Art. 5º - O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal, a ser desenvolvido pelo Departamento Penitenciário Nacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, com apoio do Departamento de Polícia Federal.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2186-16 de 23 de Agosto de 2001
Art. 16, §9º, IV - do Conselho de Defesa Nacional, quando o acesso se der em área indispensável à segurança Nacional;...
- Medida Provisória927 de 22/03/2020
Art. 37 - A Lei nº 8.212, de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 47 (...) § 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos. (...)" (NR)...