“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Medida Provisória51 de 04/07/2002
Art. 24, Parágrafo Único - Os cargos de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo serão automaticamente extintos quando da instalação da Agência Nacional de Aviação Civil, de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.
Medida Provisória844 de 06/07/2018
Art. 1º - A ementa da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico." (NR)...
Medida Provisória103 de 01/01/2003
Art. 30, II - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;...
Medida Provisória837 de 30/05/2018
Art. 2º, II - a necessidade quantitativa e qualitativa de servidores que a Polícia Rodoviária Federal deverá disponibilizar para o atendimento da demanda das atividades de policiamento e de fiscalização em consonância com os calendários nacional e regional de operações e as atividades emergenciais e excepcionais.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2120-9 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, com o objetivo de apoiar projetos de responsabilidade dos Governos dos Estados e do Distrito Federal, na área de Segurança pública, e dos Municípios, onde haja guardas municipais.
Medida Provisória840 de 05/06/2018
Art. 1º, §1º - Os cargos de que trata o caput destinam-se a atender a necessidades da área de segurança pública, inclusive atividades de apoio administrativo.
Medida Provisória1.047 de 03/05/2021
Art. 3º, I - ocorrência de situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de covid-19 ;...
Medida Provisória881 de 30/04/2019
Art. 3º, §1º - Os direitos de que trata esta Medida Provisória não se aplicam às hipóteses que envolverem segurança nacional, segurança pública ou sanitária ou saúde pública, e caberá, quando solicitada, à administração pública, de forma expressa e excepcional, o ônus de demonstrar a imperiosidade da restrição.