Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação FederalLei10.144 de 21/12/2000O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei10.131 de 21/12/2000O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei10.010 de 20/09/2000O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei10.026 de 20/09/2000O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei10.022 de 20/09/2000O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei10.032 de 23/10/2000O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei10.138 de 21/12/2000O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei10.117 de 21/12/2000O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...1...123112321233...1250
