“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1284487 de 04/02/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O órgão judicante deve fundamentar, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação DE seu convencimento, não se exigindo que se manifeste sobre t...
- Jurisprudência - STF1233270 de 06/03/2020
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, 93, IX, E 102, I, “R”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. ...
- Jurisprudência - STF1404102 de 09/06/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. TERCEIRO PREJUDICADO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. RESTRIÇÃO RENAJUD. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, da existência DE repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O...
- Jurisprudência - STF3775 de 20/05/2020
EMENTA: AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 7 DO TÍTULO IV DA TABELA de INCIDÊNCIA ANEXA À LEI N. 8.109, de 19.12.1985, DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÕES POSTERIORES. MANUTENÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO. TAXA CUJA BASE de CÁLCULO NÃO SE VINCULA AO SERVIÇO PRESTADO. VEDAÇÃO DO § 2º DO ART. 147 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. O pagamento da taxa se vincula apenas à alteração documental de registro do certificado de veículo automotor decorrente de transferência de propriedade. Não se confundem os proce...
- Jurisprudência - STF5733 de 03/10/2019
ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, PROPOSITURA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA, ASSOCIADO. ENTIDADE DE CLASSE, AUSÊNCIA, ATUAÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL, FILIADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, INSTITUIÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO. RELATIVIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, CONSIDERAÇÃO, FUNÇÃO, TRIBUTO, HIPÓTESE, PRORROGAÇÃO, TRIBUTO; REVOGAÇÃO, NORMA, DIMINUIÇÃO, ALÍQUOTA; REDUÇÃO, EXTINÇÃO, DESCONTO; ALTERAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PRAZO, RECOLHIME...
- Jurisprudência - STF1368855 de 19/09/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ART. 37, XI, DA CF. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA EC 41/2003. TEMA 480 DA EC. APLICAÇÃO DE SUBTETO. DIREITO RECONHECIDO ANTERIORMENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. DESCABE INVOCAR, NO CASO, AFRONTA À COISA JULGADA, AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. APELO EXTREMO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 609.381-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11.12.2014 (...
- Jurisprudência - STF3133 de 18/09/2020
REQTE.(S) : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AU...
- Jurisprudência - STF1435456 de 02/10/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL Nº 10.745/1992. REFLEXOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A contr...