Jurisprudência STF 3133 de 18 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3133
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/06/2020
Data de publicação
18/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 17-09-2020 PUBLIC 18-09-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP ADV.(A/S) : DAMARES MEDINA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR ADV.(A/S) : ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO ADV.(A/S) : MARLUCIO LUSTOSA BONFIM ADV.(A/S) : RENATO BORGES BARROS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ARTS. 40, CAPUT – EXPRESSÕES ‘E SOLIDÁRIO’ E ‘E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS’ -, § 7º, INC. I E II, E § 18, E 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; E ART. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, CAPUT, INC. XXXVI E LIV E § 2º, C/C O ART. 40, § 12, ART. 150, INC. II, ART. 195, INC. II, C/C ART. 60, § 4º, INC. I E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003: prejuízo do pedido quanto ao art. 40, caput, da Constituição da República e ao art. 4º, caput e parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003. 2. A Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou substancialmente a norma do § 7º do art. 40 da Constituição, acarretando a perda superveniente do objeto: pedido prejudicado nessa parte. 3. A discriminação determinada pelo art. 40, § 18, da Constituição da República, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte. 5. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.138, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 149, § 1º, da Constituição da República: prejuízo do pedido quanto a essa norma. 6. Ação julgada prejudicada quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas postas no art. 40, caput e § 7º, incs. I e II, e 149, § 1º, da Constituição da República e no art. 4º, caput, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003, e improcedente quanto à norma do art. 40, § 18, da Constituição da República.
Decisão
Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso e, pelos amici curiae Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO SINDICAL e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Leopoldo Rodrigues Portela. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14.09.2011. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 40, caput, e ao § 1º do artigo 149, ambos da Constituição Federal, alterados pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003; e também quanto ao artigo 4º, caput, parágrafo único e incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Votou o Presidente. Após os votos da Relatora e do Senhor Ministro Luiz Fux, julgando improcedente a ação quanto ao artigo 40, § 7º, incisos I e II da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e os votos da Relatora e dos demais Ministros, dando pela improcedência da ação quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 21.09.2011. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, em virtude da edição da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 40, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal, alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos termos do voto ora reajustado da Ministra Cármen Lúcia (Relatora). Por maioria, julgou improcedente a ação quanto ao art. 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou, neste ponto, o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder a cadeira do Ministro Cezar Peluso. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- APOSENTADORIA, TEMPUS REGIT ACTUM, REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA, EMENDA CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO, PENSÃO, DEPENDENTE, SERVIDOR PÚBLICO, CÁLCULO, CRITÉRIO, LEGISLAÇÃO VIGENTE, AQUISIÇÃO, DIREITO, BENEFÍCIO. ADITAMENTO, VOTO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, OBSERVÂNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA, ATO JURÍDICO PERFEITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: REFORMA PREVIDENCIÁRIA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, EQUILÍBRIO FINANCEIRO. JURISPRUDÊNCIA, STF, INVOCAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VENCIMENTOS, PROVENTO, INEXISTÊNCIA, DESRESPEITO, DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003, PREVISÃO, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA. STF, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, VALOR, SUPERIORIDADE, LIMITE MÁXIMO, BENEFÍCIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONCRETIZAÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, SOLIDARIEDADE, DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, PENSIONISTA, PARCELA, SUPERAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, RECEBIMENTO, VALOR, SUPERIORIDADE, TETO REMUNERATÓRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO, RECONHECIMENTO, DISTINÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003, ARTIGO, FINALIDADE, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO. DISTINÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INVIABILIDADE, INVOCAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ILICITUDE, SITUAÇÃO. - VOTO, MIN. AYRES BRITTO: EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, TOTALIDADE, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO. - VOTO, MIN. CEZAR PELUSO: INVIABILIDADE, INTERPRETAÇÃO, DESRESPEITO, DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA, MOMENTO POSTERIOR, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, PENSÃO, SITUAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00035 INC-00036 INC-00054 PAR-00002 ART-00037 INC-00011 ART-00040 "CAPUT" PAR-00007 INC-00001 INC-00002 PAR-00012 PAR-00018 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 INC-00004 ART-00149 PAR-00001 ART-00150 INC-00002 ART-00155 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 INC-00004 PAR-00002 INC-00004 INC-00005 LET-A LET-B PAR-00006 INC-00001 INC-00002 ART-00156 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 INC-00001 ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00004 ART-00195 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ART-00029 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00001 ART-00003 ART-00004 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00005 ART-00009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010887 ANO-2004 ART-00005 ART-00006 "CAPUT" PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000167 ANO-2004 ART-00005 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00134 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA) ADI 3105 (TP), ADI 3128 (TP), ADI 1441 MC (TP), ADI 2010 MC (TP). (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) RE 241884 (1ªT), ADI 2555 (TP), RE 346655 (1ªT), ADI 3104 (TP), MS 24875 (TP). (ADI, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATO NORMATIVO, PERDA DO OBJETO) ADI 2334 ED (TP), ADI 4396 (TP), ADI 5029 (TP), ADI 5908 (TP). (ESTADO-MEMBRO, INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) ADI 3138 (TP), RE 573540 (TP). (DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO, TETO REMUNERATÓRIO, EFICÁCIA IMEDIATA) RE 606358 (TP), RE 609381 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) ADI 2010, ADI 3099. (COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CÁLCULO, ALÍQUOTA, NÍVEL SUPERIOR, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL) SS 3146. - Veja ADI 3143 e ADI 3184 do STF. Número de páginas: 113. Análise: 08/10/2021, MAV.
Doutrina
BARROSO, Luis Roberto. Constitucionalidade e legitimidade da reforma da previdência: ascensão e queda de um regime de erros e privilégios. In: WAGNER JÚNIOR, Luiz Guilherme Costa (Coord.). Direito público; Estudos em homenagem ao professor Adilson de Abreu Dallari. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 476-486. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 326-330 e 438. TAVARES, Marcelo Leonardo (Coord.). Comentários à reforma da previdência. 3. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005. p. 46.