Jurisprudência STF 5733 de 03 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5733
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
20/09/2019
Data de publicação
03/10/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 02-10-2019 PUBLIC 03-10-2019
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES ADV.(A/S) : GUSTAVO DO AMARAL MARTINS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM ADV.(A/S) : LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI 4.454/2017 DO ESTADO DO AMAZONAS. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS, DESTINADO À CRIAÇÃO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (ART. 82 DO ADCT). PERDA PARCIAL DO OBJETO. COBRANÇA DO TRIBUTO DENTRO DO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL FOI PUBLICADA A LEI QUE O INSTITUIU. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, III, “B”, DA CF). 1. A revogação expressa de alguns dos dispositivos da norma impugnada enseja a perda parcial do objeto da ação. 2. O Princípio da Anterioridade (art. 150, III, “b”, da CF), por configurar uma das maiores garantias tributárias do cidadão em face do Estado/Fisco, é consagrado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da CF (ADI 939, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 18/03/1994). Além de constituir garantia individual, assegura a possibilidade de o contribuinte programar-se contra a ingerência estatal em sua propriedade, preservando-se, pois, a segurança jurídica. 3. A instituição do adicional de alíquota de ICMS, facultada pelo art. 82, § 1º, do ADCT, não configura hipótese de relativização do referido princípio. 4. Ação Direta julgada procedente, na parte em que conhecida, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 5º da Lei 4.454/2017 do Estado do Amazonas, restringindo-se a censura aos fatos geradores ocorridos entre a data de vigência da norma (1º de julho de 2017) e 31 de dezembro de 2017.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade parcial, sem redução de texto, do artigo 5º da Lei nº 4.454/2017 do Estado do Amazonas, restringindo-se o pronunciamento apenas aos fatos geradores ocorridos entre 1º de julho de 2017 e 31 de dezembro de 2017, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.
Indexação
- ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, PROPOSITURA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA, ASSOCIADO. ENTIDADE DE CLASSE, AUSÊNCIA, ATUAÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL, FILIADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, INSTITUIÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO. RELATIVIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, CONSIDERAÇÃO, FUNÇÃO, TRIBUTO, HIPÓTESE, PRORROGAÇÃO, TRIBUTO; REVOGAÇÃO, NORMA, DIMINUIÇÃO, ALÍQUOTA; REDUÇÃO, EXTINÇÃO, DESCONTO; ALTERAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PRAZO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CARÁTER GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00146 INC-00001 ART-00150 INC-00003 LET-B PAR-00001 ART-00155 PAR-00002 INC-00001 PAR-00004 INC-00004 LET-C ART-00170 INC-00004 ART-00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00082 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST LEI-003584 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST LEI-004454 ANO-2017 ART-00001 PAR-00001 INC-00012 REVOGADO PELA LEI-4519/2017 ART-00001 PAR-00001 INC-00013 ART-00001 PAR-00003 INC-00005 REVOGADO PELA LEI-4519/2017 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST LEI-004519 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST DEC-038006 ANO-2017 ART-00010 DECRETO, AM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, CLÁUSULA PÉTREA) ADI 939 (TP). (ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, PROPOSITURA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1931 MC (TP), ADI 1590 MC (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, PRORROGAÇÃO, TRIBUTO) RE 584100 (TP). (ADICIONAL, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) ADI 2556 MC (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, REVOGAÇÃO, NORMA, DIMINUIÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTO) RE 566032 (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, REVOGAÇÃO, EXTINÇÃO, DESCONTO, TRIBUTO) ADI 4016 MC (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, ALTERAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 200844 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, PRAZO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO) RE 240622. Número de páginas: 12. Análise: 25/09/2020, SOF.
Doutrina
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. p. 930.