“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1501373 de 09/09/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Restituição de valores pagos decorrentes de sentença judicial precária e de erro da administração. Mandado de segurança coletivo. Coisa julgada. Tema 660-RG/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença de improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordiná...
- Jurisprudência - STF1381723 de 09/09/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DOS INATIVOS POR INVALIDEZ SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCESSÃO DA ISENÇÃO DEFERIDA PELA LEI ESTADUAL 8.633/2005. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA LEI MAIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, DE existência DE repercussão ger...
- Jurisprudência - STF1314117 de 07/02/2022
Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, INTERFERÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ATO ADMINISTRATIVO) RE 480107 AgR (2ªT), RE 475954 AgR (1ªT), RE 636686 AgR (2ªT). (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, EXCEPCIONALIDADE) ARE 1123139 AgR (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, SINDICABILIDADE, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ATO ADMINISTRATIVO) RE 480107 AgR (2ªT), RE 475954 AgR (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 440028 (1ªT), RE 410715 AgR (2ªT), ARE 761127 AgR (1ªT). (DIREITO À SEGURANÇA, PODER ...
- Jurisprudência - STF1269346 de 05/11/2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DAS CONTAS APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. JUIZ NATURAL. DECISÃO MISTA. CAPÍTULO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES REMANESCENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incabível recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no ju...
- Jurisprudência - STF1249630 de 04/10/2021
CONTROLE REPRESSIVO, CONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, EXCEPCIONALIDADE, PODER LEGISLATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INAPLICABILIDADE, LEI INCONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP). DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, EFICÁCIA ERGA OMNES. EXIGÊNCIA, LEI, EXTINÇÃO, INSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
- Jurisprudência - STF1338121 de 17/10/2022
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: TRIBUNAL A QUO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DISTINÇÃO, BEM JURÍDICO, TUTELA, LEI DISTRITAL, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, FATO, PROVA, ENQUADRAMENTO, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRIBUNAL A QUO, ENTENDIMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PASSEIO, AUSÊNCIA, CARACTERÍSTICA, FRAUDE, TRANSPORTE PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO. NECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, INTERPRETAÇÃO, DIREITO LOCAL, CONFIRMAÇÃO, COMETIMENTO, ATO INFRACIONAL, AGRAVANTE; APRECIAÇÃO, CARACTER...
- Jurisprudência - STF1530996 de 06/03/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Infração de trânsito. Retroatividade da norma mais benéfica. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que denegou a segurança pleiteada. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a...
- Jurisprudência - STF1526743 de 21/03/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Estabilidade econômica. Preenchimento dos requisitos. Súmulas 279 e 280/STF. Ausência de prequestionamento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença denegatória da segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos ...