Jurisprudência STF 1338121 de 17 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1338121 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
09/08/2022
Data de publicação
17/10/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 14-10-2022 PUBLIC 17-10-2022
Partes
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES GOMES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SARAH DA COSTA OLIVEIRA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ART. 28 DA LEI DISTRITAL 239/1992. TEMA 546 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Este Tribunal, no julgamento do Tema 546 da sistemática da Repercussão Geral, firmou entendimento a respeito da constitucionalidade do art. 28 da Lei Distrital 239/1992, que estabelece sanções aplicáveis em caso de fraude ao sistema de transporte coletivo local. II – A regularidade do auto de infração demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Após os votos do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Nunes Marques e André Mendonça que davam parcial provimento ao agravo interno e, desde logo, davam provimento, também em parte, ao recurso extraordinário interposto, para reformar o acórdão recorrido, julgando procedente, em parte, o pedido autoral apenas quanto à retenção do veículo e à exigência das taxas de depósito, e mantendo a higidez do auto de infração e da respectiva multa por transporte irregular de passageiros, o julgamento foi suspenso para colheita do voto do Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2ª Turma, 28.6.2022. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Presidência do Ministro André Mendonça. 2ª Turma, 9.8.2022.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: TRIBUNAL A QUO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DISTINÇÃO, BEM JURÍDICO, TUTELA, LEI DISTRITAL, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, FATO, PROVA, ENQUADRAMENTO, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRIBUNAL A QUO, ENTENDIMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PASSEIO, AUSÊNCIA, CARACTERÍSTICA, FRAUDE, TRANSPORTE PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO. NECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, INTERPRETAÇÃO, DIREITO LOCAL, CONFIRMAÇÃO, COMETIMENTO, ATO INFRACIONAL, AGRAVANTE; APRECIAÇÃO, CARACTERÍSTICA, VEÍCULO AUTOMOTOR, APREENSÃO, EXISTÊNCIA, FRAUDE, TRANSPORTE COLETIVO; CONFIRMAÇÃO, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE, AUTUAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: PLENÁRIO, STF, FRAUDE, TRANSPORTE PÚBLICO, PASSAGEIRO, ALCANCE, TOTALIDADE, MODALIDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR, PASSEIO. DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ADOÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, ENTENDIMENTO DIVERSO, TESE, REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE, AGRAVO INTERNO, CORRELAÇÃO, RETENÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, EXIGÊNCIA, TAXA, DEPÓSITO, CONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, TRANSPORTE IRREGULAR, PASSAGEIRO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: ENTENDIMENTO, STF, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, AUTUAÇÃO, TRANSPORTE IRREGULAR, PASSAGEIRO, AUSÊNCIA, DISTINÇÃO, REALIZAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, TRANSPORTE COLETIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PASSEIO. DIFERENÇA, BEM JURÍDICO, TUTELA, LEI DISTRITAL, PROTEÇÃO, TRANSPORTE PÚBLICO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, TUTELA, SEGURANÇA NO TRÂNSITO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL. TRANSPORTE CLANDESTINO, PASSAGEIRO, FRAUDE, EXCLUSÃO, OBRIGAÇÃO, CONDUTOR, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ENCARGO FINANCEIRO, IMPLICAÇÃO, POLÍTICA TARIFÁRIA. PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE, PEDIDO, LIBERAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AFASTAMENTO, PAGAMENTO, TAXA, DEPÓSITO, DECORRÊNCIA, APREENSÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 ART-00030 INC-00005 ART-00032 PAR-00001 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00231 INC-00008 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-000239 ANO-1992 ART-00028 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS DEC-027784 ANO-2007 DECRETO, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, FFRAUDE, TRANSPORTE COLETIVO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1312001 AgR (1ªT), RE 1317975 AgR (1ªT), RE 1334779 AgR (2ªT), ARE 714319 AgR (1ªT), RE 1342825 AgR (2ªT), RE 1337743 AgR (1ªT), RE 1356155 AgR (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, COIBIÇÃO, FRAUDE, TRANSPORTE COLETIVO) RE 661702 (TP). - Veja RE 1337653, RE 1334779 e RE 1337658 do STF. Número de páginas: 46. Análise: 06/03/2023, SOF.