“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1498552 de 27/08/2024
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : AUSENIRA BARBOSA DA ROCHA ADV.(A/S) : NAYRON LIMA BRANDAO MIRANDA ADV.(A/S) : JOSE LUCIANO FREITAS HENRIQUES ACIOLI LINS FILHO...
- Jurisprudência - STF1499629 de 27/08/2024
Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. DIFAL. Guias do imposto sem as informações alegadas. Inadequação do mandado de segurança. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de indeferimento da inicial. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de ...
- Jurisprudência - STF4758 de 06/03/2020
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES ADV.(A/S) : DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA - AMPB ADV.(A/S) : EUGENIO GONCALVES DA NOBREGA...
- Jurisprudência - STF1373566 de 26/10/2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN N. 6.478/2014, QUE FIXA AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E/OU A REALIZAÇÃO DE EVENTO COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PÚBLICO, BEM ASSIM REGULA AS ATIVIDADES DAS BRIGADAS DE INCÊNDIO DE BOMBEIROS CIVIS E SALVA-VIDAS, ESTIPULANDO CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA SUA FORMAÇÃO E PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “CRITÉRIOS M...
- Jurisprudência - STF1405505 de 21/02/2024
O ARE 1405505 AgR foi objeto DE embargos DE declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (RE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1387584 ED-AgR (TP), ARE 1395214 AgR (TP). (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MORTE, PRESO, COMPROVAÇÃO, INTERRUPÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE) RE 841526 (TP). (PROTEÇÃO, SAÚDE, POPULAÇÃO INDÍGENA) ADPF 709 TPI-Ref (TP). (MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS) ADPF 742 MC (TP). (DIVULGAÇÃO, PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO) ADPF 754 TPI-segunda-Ref (TP). (REDUÇÃO, LETALIDADE P...
- Jurisprudência - STF1365684 de 27/04/2022
Acórdão(s) citado(s): (IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRADOR PÚBLICO, EXERCÍCIO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE) RE 636686 AgR (2ªT). (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO) RE 480107 AgR (2ªT), RE 475954 AgR (1ªT). (EXCEPCIONALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PODER JUDICIÁRIO) RE 440028 (1ªT), RE 410715 AgR (2ªT), ARE 761127 AgR (1ªT), ARE 1123139 AgR (1ªT). (EXCEPCIONALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PODER JUDICIÁRIO, DIREITO À SEGURANÇA) RE 367432 AgR (2ªT), AI 734487 AgR (2ªT), RE 628159 AgR (1ªT). (EXCEPCIONALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, ...
- Jurisprudência - STF1394863 de 18/10/2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO EXPEDIDO ATÉ 25/03/2015. CORREÇÃO PELA TR. ADIS Nº 4.357-QO/DF E Nº 4.425-QO/DF. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NA VIGÊNCIA DA EC Nº 99, de 2017. IRRELEVÂNCIA PARA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO de EFEITOS PROPOSTA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Buscam os recorrentes distinguir a hipótese concreta da modulação de efeitos fixada pelo Pretório Excelso nas ADI nº 4.357-QO/DF e nº 4.425-QO/DF, que determinou a correção dos requisitórios pela TR até 25/03/2015, pelo fato de que o precatório foi quitado na vigência da EC nº 99, de
- Jurisprudência - STF5785 de 10/11/2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – AGEPOLJUS. FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIOAÇÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS – FENASSOJAF. ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA ESPECIAL. FRAÇÃO DAS CATEGORIAS AFETADAS PELA NORMA IMPUGNADA. REQUISITO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA SOB ASPECTO SUBJETIVO. DESATENDIDO. ARTS. 2º, IX, E 4º DA LEI Nº 9.868/1999 E 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM....