“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1388951 de 03/09/2024
EMENTA EMBARGOS de DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO ENTÃO EMITIDO EM SEDE de JULGAMENTO de EMBARGOS de DECLARAÇÃO ANTECEDENTES. IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Embargos de declaração contra decisão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pela mesma parte, ante a não verificação dos vícios alegados. 2. O fato relevante. Embargante sustenta a existência d...
- Jurisprudência - STF1542258 de 17/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. INADEQUAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ANÁLISE DE OFENSA A DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição DE interposição DE...
- Jurisprudência - STF6349 de 17/11/2020
HISTÓRIA, DIREITO DO TRABALHO. ATO NORMATIVO IMPUGNADO, CARÁTER PRECÁRIO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA, INCLUSÃO, DIREITO DO TRABALHO, ROL TAXATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, IMPOSSIBILIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. DESEQUILÍBRIO, MERCADO DE TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, EMPREGO, SUSTENTO, TRABALHADOR. CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, STF, APRECIAÇÃO, CONFLITO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), PREDOMINÂNCIA, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, LIBERDADE, TRABALHADOR, PE...
- Jurisprudência - STF6342 de 11/11/2020
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES AM. CURIAE. : UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT AM. CURIAE. : CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL AM. CURIAE. : FORÇA SINDICAL - FS AM. CURIAE. : CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB AM. CURIAE. : NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES - NCST ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO ¿ SINAIT ADV.(A/S) : MAURO DE ...
- Jurisprudência - STF6575 de 12/02/2021
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ADV.(A/S) : PRISCILA VALVERDE DE MIRANDA SOUTO ADV.(A/S) : EDUARDO MASCARENHAS DE MORAES ADV.(A/S) : WALTER DE SOUZA MACHADO INTDO.(A/S) : O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...
- Jurisprudência - STF1355714 de 07/04/2022
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES - SINDICOM ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADV.(A/S) : RONALDO REDENSCHI ADV.(A/S) : CARLOS LINEK VIDIGAL AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS...
- Jurisprudência - STF1356189 de 25/02/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REEXAME de FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. A condenação do MUNICÍPIO de DIADEMA se deu em razão de o Tribunal de origem ter constatado que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros constitui condição indispensável para assegurar aos alunos de escola municipal o mínimo de segurança para frequen...
- Jurisprudência - STF1361110 de 08/04/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. AVERBAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE COTAS SOCIAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento DE impugnação DE decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise DE matéria infraconstitucional. Precedentes: A...