“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto87.007 de 10/03/1982
O PRESIDENTE DA REPÚBLICIA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item IlI da Constituição e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto-Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 10, a modalidade de Acordos Comerciais com a finalidade exclusiva de promoção do comércio entre os países membros; CONSIDERANDO que a Resolução nº 1 do Conselho de Ministros das Rela...
- Decreto58.130 de 31/03/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e CONSIDERANDO que um dos objetivos da educação nacional é o desenvolvimento integral da personalidade do homem brasileiro; CONSIDERANDO que a educação do povo brasileiro está ìntimamente ligada aos interêsses da defesa nacional, para a qual muito contribui a prática da educação física; CONSIDERANDO o que consta dos Pareceres nº 16-62, nº 16-A-62, nº 29-65 e nº 145-66 do Conselho Federal de Educação; CONSIDERANDO que o órgão de fiscalização do Ministério da Educação e Cultura tem verificado casos generalizados de deformação da regra...
- Decreto6.509 de 16/07/2008
Art. 1º - Os arts. 2º, 3º, 7º e 12 do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) I - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira; (...) V - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Federal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual da União, visan...
- Decreto94.424 de 10/06/1987
Art. 1º - Os arts. 4º, 9º e 10 do Regulamento do art. 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984 , aprovado pelo Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º As Pessoas Jurídicas deverão aplicar na subscrição de ações emitidas por companhias de pequeno e médio portes a percentagem mínima calculada sobre o valor da dedução fiscal, conforme índice a ser fixado pelo Ministro - Coordenador do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a caracterização das companhias ...
- Decreto20.356 de 01/09/1931
O Chefe do Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brasil : Atendendo a que o Decreto nº 19.717, de, 20 de fevereiro do corrente anno, que torna obrigatoria a aquisição de alcool de procedencia nacional, pelos importadores de gazolina, para ser adicionado á mesma, e estabelece outras providencias com o intuito de generalizar, no país, o uso do alcool-motor, - não cogitou da fiscalização tecnica necessaria á fiel execução das medidas nêle prévistas; Atendendo a que o cumprimento do disposto nos artigos 1º, 2º e 3º desse decreto e no art. 1º do decreto nº 20.169, d...
- DecretoDecreto 1195-D de 31 de Dezembro de 1892
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Considerando que a fazenda de Santa Cruz, como bem que foi do patrimonio publico da Corôa, é do dominio privado da Nação e como tal incluida entre os proprios nacionaes; Considerando que o tombamento e a administração dos proprios nacionaes estão, e sempre estiveram, a cargo da Directoria Geral das Rendas Publicas do Thesouro Nacional, ainda quando sob a denominação de Contadoria Geral de Revisão (art. 27 § 5º da lei de 4 de outubro de 1831, arts. 44 e 50 do regimento de 26 de abril de 1832, decreto n. ...
- Decreto11.836 de 21/12/2023
Art. 1º - O Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025) Vigência (...) VIII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social: a) os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação. Parágrafo único. A competência de que trata o inciso VIII do caput abrange ...
- Decreto22.213 de 14/12/1932
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil: Considerando que o Codigo Penal Brasileiro, promulgado pelo decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890, tem sofrido inumeras modificações, quer na classificação dos delitos e intensidade das penas, quer com a adoção de institutos reclamados pela moderna orientação da penalogia; Considerando que essas modificações constam de grande número de leis esparsas, algumas das quais já foram, por sua vez, profundamente alteradas, o que dificulta não só o conhecimento como a aplicação da lei penal; Considerando que, não sendo licito invocar a ignorancia do direito devem as l...