“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto77.047 de 19/01/1976
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, aprovado pelo Decreto Legislativo de 3 de fevereiro de 1961, que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio, prevê, no seu artigo 16, a celebração de Ajustes de Complementação por setores industriais, matéria essa regulamentada pelas Resoluções 15 (1), 16 (I) e 99 (IV), da Conferência das Partes Contratantes do Tratado; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no artigo 4º do Ajuste de Complementação nú...
- DecretoDecreto de 28 de Dezembro de 1994
Decreto de 28 de dezembro de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e Considerando que o turismo constitui hoje uma das atividades mais rentáveis e eficientes em geração de renda e emprego; Considerando que no Brasil existem mais de trezentas fortalezas, que delimitam, de modo muito aproximado, o seu atual contorno territorial; Considerando que este acervo constitui parcela relevante do patrimônio cultural brasileiro; Considerando que a ação do tempo vem desgastando os fortes e as fortalezas, alguns construídos ainda no período colonial, e que têm sido precariamente ma...
- Decreto10.984 de 07/03/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios foi firmada pela Organização Marítima Internacional, em 2 de novembro de 1973, modificada pelo Protocolo firmado pela Organização Marítima Internacional, em 17 de fevereiro de 1978, e entrou em vigor em 2 de outubro de 1983; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção e os seus Anexos I e II por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 1987; Considerando que o Gover...
- Decreto2.858 de 07/12/1998
Art. 1º - Os arts. 3º , 5º , 7º e 16 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A movimentação e o empenho das dotações dos órgãos do Poder Executivo dos Grupos "Outras Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Despesas de Capital", constantes da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, ficam limitados a R$ 25.134.805.000,00 (vinte e cinco bilhões, cento e trinta e quatro milhões, oitocentos e cinco mil reais) para o Grupo de fontes A, R$ 1.628.909.000,00 (um bilhão seiscentos e vinte e oito milhões...
- Decreto98.454 de 30/11/1989
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de NCz$ 25.020.768.371,00 (vinte e cinco bilhões, vinte milhões, setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e um cruzados novos) para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto, que observa a seguinte distribuição dos valores. Órgão Valor em Ncz$ 1,00 * Câmara dos Deputados 519.928.000 *Senado Federal 350.767.900 *Tribunal de Contas da União 105.070.000 *Supremo Tribunal Federal 24.508.000 *Superior Tribunal de Justiça 58.312.800 *Justiça Militar 47.544.000 *Justiça Eleitoral 14...
- Decreto10.398 de 16/06/2020
Art. 1º - O Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) IV - família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade; V - benefício temporário - assistência financeira temporária concedida a trabalhador desempregado, nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , inclusive o benefício concedido durante o período de defeso, nos termos do disposto na Lei nº 10.779, de 25 de
- Decreto10.848 de 26/10/2021
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional foi firmada pela Organização Marítima Internacional, em 9 de abril de 1965, e entrou em vigor em 5 de março de 1967; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 73, de 29 de junho de 1977; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação à Convenção, em 22 de agosto de...
- Decreto94.974 de 28/09/1987
Art. 1º - Fica a Fundação Universidade Federal de Viçosa autorizada a alienar do bem territorial, pertencente ao seu patrimônio, situado na zona rural do Município de Viçosa, no Estado de Minas Gerais, a seguir especificado: uma área de terreno com 10,28ha, localizada acima da BR-120, com a seguinte linha divisória e confrontação: partindo de um marco de concreto, aflorando cinqüenta centímetros (0,50m), cravado na margem direita da Rodovia BR-120, nas confrontações com propriedades de Geraldo Hélio dos Santos, e descendo pelas divisas com a rodovia, vai até um segundo marco, idêntico ao pr...