“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.172 de 19/11/1984
Art. 2º - Para efeito da equivalência de que trata art. 63 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 consideram-se vencimentos exclusivamente o vencimento-base e a representação inerentes aos cargos de Secretários de Estado e de Secretários de Governo do Distrito Federal.
Decreto-Lei1.497 de 20/12/1976
Art. 4º, §3º - Inexistindo sociedade nas condições previstas nos parágrafos anteriores, mas existindo na Unidade da Federação sociedade por ações geradora ou distribuidora de energia elétrica, da qual participe, direta ou indiretamente, como acionista majoritário, o Governo Federal, o Município receberá sua quota através da referida sociedade.
Decreto-Lei9.870 de 14/09/1946
Art. 2º - Fica o Govêrno Federal autorizado a conceder às referidas emprêsas um adiantamento de trinta milhões de cruzeiros (Cr$ 30.000.000,00).
Decreto-Lei288 de 28/02/1967
Art. 40 - Compete ao Govêrno Federal a vigilância das áreas limites da Zona Franca e a repressão ao contrabando.
Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946
Art. 80 - O uso dos uniformes no estrangeiro só é permitido no exercício de funções militares, oficialmente determinadas ou autorizadas pelo Govêrno.
Decreto-Lei6.163 de 31/12/1943
Art. 2º, §1º, a - as alterações que o govêrno da União promulgar;...
Decreto Não Numeradode 28 de Junho de 2013
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até quarenta e nove por cento no capital social do Banco A.J. Renner S.A.
Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 1994
Art. 2º - As alterações estatutárias posteriores a este ato sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil, sob pena de cassação da autorização.