“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto19.464 de 06/12/1930
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tendo em apreço a exposição que lhe foi presente sobre o serviço consular, demonstrando a conveniência de serem suprimidos alguns consulados de carreira, cuja renda não justifica sua existência em face dos atuais interesses do país, os quais requerem o aproveitamento dos respectivos funcionários em postos de situação geográfica mais adequada ao desenvolvimento do intercâmbio comercial do Brasil, DECRETA:...
- Decreto6.881 de 18/06/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e 2º e 4º do Anexo ao Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, e Considerando a aprovação, pela Junta de Governadores da Agência Internacional de Energia Atômica, em 1º de agosto de 2008, do Acordo entre o Governo da República da Índia e a Agência Internacional de Energia Atômica para a Aplicação de Salvaguardas a Instalações Nucleares Civis;...
- Decreto42.887 de 26/12/1957
Art. 1º, §3º - O aproveitamento destina-se à produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, para fornecimento às linhas eletrificadas da Estrada de Ferro Sorocabana, e ao suprimento de energia elétrica, em alta tensão, aos concessionários de serviços públicos de eletricidade, que o requereram, situados dentro do raio de operação econômica das usinas geradoras, a juízo do Govêrno Federal, e compatível com a potência geradora total do sistema, em seu estágio final.
- Decreto11.627 de 02/08/2023
Art. 2º - Ao depositar a carta de adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração: "O Governo da República Federativa do Brasil, por ocasião de sua adesão ao Ato de Genebra (1999) do Acordo de Haia Relativo ao Registro Internacional de Desenhos Industriais (doravante denominado "o Ato de 1999"), apresenta, nos termos do Artigo 30(1) do Ato de 1999 e do Artigo 35(1) de seu Regulamento, as seguintes declarações: a) de acordo com o Arti...
- Decreto2.465 de 19/01/1998
Art. 1º - O Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, em Brasília, em 2 de abril de 1996, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
- Decreto5.742 de 03/04/2006
Art. 1º - O Acordo sobre Cooperação na Área da Indústria de Energia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, assinado em Kiev em 16 de janeiro de 2002, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
- Decreto7.918 de 07/02/2013
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) celebraram, em Brasília, em 29 de março de 2010, um Acordo sobre Cooperação e Parceria; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 361, de 13 de dezembro de 2011; e Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 28 de março de 2011, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 8º ; DECRETA:...
- Decreto97.590 de 21/03/1989
Art. 1º - O Adendo ao Acordo para Funcionamento do Escritório de Área da OPAS/OMS no Brasil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.