“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto593 de 06/07/1992
Art. 1º - O Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) para o Funcionamento da Sede Acadêmica da FLACSO no Brasil, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
- Decreto3.137 de 08/10/1938
GETULIO VARGAS João de Mendonça Lima Cláusulas a que se refere o decreto nº 3.137, desta data I Fica assegurado à Sociedade Rádio Mineira Limitada o direito de estabelecer, na cidade de Belo-Horizonte (Estado de Minas Gerais), uma estação de ondas médias, destinada a executar o serviço de radiodifusão, com finalidade e orientação intelectual e instrutiva, e com subordinação a todas as obrigações e exigências instituidas neste ato de concessão. II A presente concessão é outorgada pelo prazo de dez (10) anos, a contar da data do registo do respecitivo contrato pelo Tribunal...
- Decreto10.314 de 06/04/2020
Art. 2º, §1º - Os modelos de contrato de doação, de termo de doação e de declaração para doações de bens móveis ou de serviços de que trata o caput serão estabelecidos em ato da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, na condição de órgão central do Sistema de Serviços Gerais - Sisg.
- Decreto16.665 de 06/11/1924
Art. 2º, §4º - A presidencia será exercida pelo membro do Conselho, designado pelo Governo respectivo, cabendo a substituição ao mais antigo, na ordem da data do termo de posse do cargo, e ao mais idoso, entre os de posse da mesma data.
- Decreto7.528 de 21/07/2011
Art. 5º, XII - exercer o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, e Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA e de Serviços Gerais - SISG." (NR) "Art. 5º À Subsecretaria de Orçamento e Administração compete:...
- Decreto439 de 31/05/1890
Sala das sessões do Governo Provisorio, 31 de maio de 1890, 2º da Republica.
- Decreto2.723 de 10/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sebastião do Rego Barros Netto ATA DE RETIFICAÇÃO. - Na cidade de Montevidéu, aos treze dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e oito, a Secretaria-Geral, em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes como depositária dos Acordos e Protocolos subscritos pelos Governos dos países-membros da Associação e de conformidade com o estabelecido em seu Artigo terceiro, faz constar: Primeiro. - Que os Plenipotenciários da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai subscreveram um Protocolo Adicional ao ACE/18, adotando o Acordo sobre Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da ...
- Decreto21.411 de 17/05/1982
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil: Considerando que o art. 6º do Código Eleitoral promulgado pelo decreto n. 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, equipará, quanto as garantias, a magistratura eleitoral à magistratura federal ; Considerando que entre os membros dos ditos tribunais se encontram os nomeados pelo Governo entre os cidadãos eleitos pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Judiciários dos Estados, do Distrito Federal e do Território do Acre; Considerando que tais eleições recairam, em geral, em advogados militares, que vivem dos proventos auferidos no exercício da sua prof...