“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto32.619 de 24/04/1953
Art. 1º, Parágrafo Único - As terras mencionadas neste artigo são constituídas por vinte mil hectares de terras cedidas à União na forma do Decreto Estadual nº 15.405, de 17 de março de 1953, e do convênio assinado em 31 de março de 1953 entre os Govêrno Federal e o do Estado da Bahia.
- Decreto39.905 de 05/09/1956
Art. 1º - Fica criada, no Ministério da Aeronáutica, a medalha "Mérito Santos Drumont", para prêmio a civis e militares, brasileiro e estrangeiros que hajam prestado ou prestarem destacados serviço à Aeronáutica Brasileira e para distinguir aqueles que, por sua qualidade ou valor, em relação à Aeronáutica, o Govêrno julgar merece-lo.
- Decreto7.499 de 16/06/2011
Art. 8º, §13 - O Ministério das Cidades definirá o conteúdo do compromisso prévio de que trata o § 1º do art. 82-D da Lei nº 11.977, de 2009, a ser celebrado entre o órgão gestor do FAR e os governos estaduais, distrital, ou municipais. (Incluído pelo Decreto nº 7.825, de 2012)...
- Decreto54.268 de 08/09/1964
Art. 1º - Os membros permanentes do Conselho Nacional de Defesa Sanitária Animal, a que se fere o § 1º do art. 77, do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, do Govêrno Provisório da República, passarão a ter a seguintes denominação:...
- Decreto25.150 de 29/06/1948
Art. 1º - Ficam aprovadas as cláusulas de contrato que com êste baixam, assinadas pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, para a revisão dos contratos de arrendamento da Rêde Mineira de Viação ao Govêrno do Estado de Minas Gerais.
- Decreto99.956 de 28/12/1990
Art. 3º - O Pasei baseiase na ação integrada do Ministério da Saúde, dos Ministérios Militares e de outros que se fizerem necessários, do EstadoMaior das Forças Armadas (EMFA), dos governos estaduais e municipais, com utilização de recursos humanos especializados, provenientes do voluntariado ou convocação anual de médicos, farmacêuticos e dentistas para a prestação de Serviço Militar, nos termos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 , e que façam opção pela participação no Programa, de conformidade com o disposto neste decreto.
- Decreto6.977 de 07/10/2009
Art. 3º, II - destinadas a financiamento de empreendimentos localizados nos Municípios do Estado de Santa Catarina que, em face de enchentes, tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública, entre 1º de outubro de 2008 e 10 de dezembro de 2008, reconhecido pelo Governo estadual;...
- Decreto336 de 12/04/1890
Art. 3º - O secretario e os chefes de secção perceberão vencimentos de commissão activa de engenheiros e os escripturarios os de estado-maior de 1ª classe. Palacio do Governo Provisorio, 12 de abril de 1890, 2º da Republica. Manoel Deodoro da Fonseca. Benjamin Constant Botelho de Magalhães.