“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto11.157 de 29/07/2022
Art. 1º - Fica remanejado, na forma do Anexo I, do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.10.
- Decreto9.284 de 07/02/2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa foi firmado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 104, de 23 de agosto de 2017; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 13 de novembro de 2017, nos termos de seu Artigo 8; DECRETA :...
- Decreto9.793 de 14/05/2019
Art. 1º - Fica promulgado o Acordo de Cooperação em Assuntos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, firmado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011, anexo a este Decreto.
- Decreto5.935 de 19/10/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos, celebrada em Viena, em 5 de setembro de 1997, por meio do Decreto Legislativo nº 1.019, de 11 de novembro de 2005; Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 17 de fevereiro de 2006; Considerando que a Convenção entrou em vigor para o Brasil em 18 de maio de
- Decreto744 de 05/02/1993
Art. 1º - O Acordo de Sede, firmado em 8 de julho de 1992, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Parlamento Latino-Americano (Parlatino), apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
- DecretoDecreto de 21 de Julho de 2008
Art. 1º, V - estabelecer estratégias de ações de governo para o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca, com vistas ao desenvolvimento sustentável nas Áreas Susceptíveis à Desertificação - ASD; e...
- Decreto62.235 de 07/02/1968
Art. 1º, IV - Articular-se com o Ministério do Interior, em tôdas as etapas relativas à elaboração do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e suas revisões anuais, para o fim de sua compatibilização com a política geral do Govêrno no respectivo Setor (Lei nº 5.173-66 - artigo 5º);...
- Decreto65.049 de 22/08/1969
Art. 1º - O Govêrno Federal, convocará anualmente, em sessão plenária a Conferência Nacional de Educação, para o estudo das questões relativas à educação nacional especialmente no que diz respeito à coordenação das atividades concorrentes de responsabilidade solidária das diferentes esferas do Poder público e da cooperação da iniciativa privada.