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Decreto 744 de 5/2/1993

Promulga o Acordo de Sede, entre o Governo da Repúblíca Federativa do Brasil e o Parlamento Latino-Americano (Parlatino), de 8.7.1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Parlamento Latino-Americano (Parlatino) assinaram, em 8 de julho de 1992, em Brasília, o Acordo de Sede; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse acordo por meio do Decreto Legislativo nº 90, de 15 de dezembro de 1992, publicado no Diário Oficial da União nº 241, de 16 de dezembro de 1992; Considerando que o acordo entrará em vigor em 12 de fevereiro de 1993, na forma de seu art. 27; DECRETA:
Brasília, 5 de fevereiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

O Acordo de Sede, firmado em 8 de julho de 1992, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Parlamento Latino-Americano (Parlatino), apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso