“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto10.813 de 27/09/2021
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares foi firmado em Brasília, em 8 de julho de 2013; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 18, de 30 de abril de 2021; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 13 de junho de 2021, nos termos do seu Artigo 24; DECRETA :...
- Decreto1.781 de 10/01/1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Acordo de 22 de agosto de 1989, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, DECRETA:...
- Decreto22.135 de 25/11/1932
O Chefe do Govêrno Provisorio da República dos Estados Unidos do Brasil , no uso da atribuição que lhe confere o decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Artigo unico. Continúa em plena execução, a partir da presente data, o disposto no...
- Decreto24.768 de 14/07/1934
O Chefe do Govêrno provisório da República dos Estados Unidos do Brasil , usando das atribuições que lhe confere o art. 1º, do decreto n. 19.398 de 11 de novembro de 1930, e atendendo ao que expôs o Ministro da Viação e Obras Públicas, decreta:...
- Decreto62.797 de 31/05/1968
Art. 2º, Parágrafo Único - A nomeação de Adido ou Adjunto de Adido ficará condicionada à obtenção do beneplácito do govêrno interessado, quando fôr o caso a ser obtido pelo Ministério das Relações Exteriores com a antecedência necessária para que possa ser cumprido o estabelecido no art. 3º dêste decreto.
- Decreto53.464 de 21/01/1964
Art. 8º - As Faculdades de Filosofia que mantinham Cursos de Graduação em Psicologia na data da publicação da Lei nº 4.119, de 27 de agôsto de 1962 , terão o prazo de noventa dias, a partir da publicação dêste Decreto, para requerer ao Govêrno Federal o respectivo reconhecimento.
- Decreto44.890 de 27/11/1958
Art. 2º - Ao Govêrno do Estado de São Paulo que tomou a iniciativa para que fôsse expedido o presente Decreto cabe o pagamento das indenizações aos proprietários das terras desapropriadas, mediante arbitramento judicial ou acôrdo administrativo, na conformidade do parágrafo único, do art. 11 do referido Código.
- Decreto23.661 de 29/12/1933
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil , usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e tendo em vista o disposto no decreto n. 23.150, de setembro de 1933, decretA:...