“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto5.359 de 31/01/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Governo da República Federativa do Brasil, em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República da Col...
- Decreto61.574 de 20/10/1967
Art. 6º, §4º - Com o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja implantação fôr requerida aprovação do Govêrno, o exame da similaridade deverá ser feito de preferência durante a negociação dos contratos.
- DecretoDecreto 108-A de 30 de Dezembro de 1889
Sala das sessões do Governo Provisorio, 30 de dezembro 1889, 1º da Republica.
- Decreto428 de 17/01/1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e Tendo em vista que as sanções internacionais, mandatórias e voluntárias, impostas à República da África do Sul, têm exercido papel fundamental no processo de mudanças internas daquele país, contribuindo ademais para a independência da Namíbia, obtida em 21 de março de 1990; Considerando o conjunto de medidas adotadas pelo Governo da África do Sul, entre as quais a suspensão do estado de emergência e a eliminação das restrições legais à existência e à atuação de partidos e org...
- Decreto7.008 de 12/11/2009
Art. 1º, §1º - A Operação Arco Verde será implementada de forma integrada pelos órgãos do Governo Federal responsáveis pela execução de ações voltadas para manutenção da qualidade ambiental, regularização fundiária, assistência técnica e extensão rural, reforma agrária, financiamento, planejamento urbano, desenvolvimento e seguridade sociais, pesquisa, agricultura, pecuária, abastecimento, pesca e aqüicultura, manejo florestal, indústria e os demais processos produtivos que implicam o uso dos recursos naturais nos Municípios prioritários para o controle do desmatamento na Amazônia Legal.
- Decreto359 de 26/04/1890
Sala das sessões do Governo Provisorio, 26 de abril de 1890 2º da Republica.
- Decreto420 de 08/11/1935
Art. 1º - Fica o Governo do Estado da Parahyba, concessionario do Porto de Cabedello, autorizado a effectuar a exploração desse porto, na forma do respectivo contracto constante do decreto n. 20.183, de 7 de julho de 1931, e do regime de portos organizados estabelecido pelo decreto numero 24.508, de 29 de junho de 1934, e n. 24.447, de 22 de junho de 1934, bem como das demais disposições da legislação portuaria em vigor.
- Decreto9.534 de 22/10/2018
Art. 1º - Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009, anexo a este Decreto.