“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto-Lei759 de 12/08/1969
Art. 2º, i - realizar, na qualidade de Agente do Governo Federal, pôr conta e ordem deste, e sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional, quaisquer operações ou serviços nos mercados financeiro e de capitais, que Ihe forem delegados, mediante convênio. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 1973)...
Decreto-Lei26 de 30/11/1937
Art. 4º - A farinha de trigo de procedência estrangeira só poderá ser aplicada em panificação nos estabelecimentos que, a juízo do Govêrno, estejam em condições de operar a mistura de que trata o artigo 1º.
Decreto-Lei2.063 de 07/03/1940
Art. 136 - A cessação das operações de seguros pode resultar da vontade dos sócios, manifestada pela forma estabelecida na lei, ou de ato do governo Federal.
Decreto-Lei2.538 de 27/08/1940
Art. 36, §2º - A primeira apresentação, pelos governos dos Estados, dos dispositivos de que trata este artigo será feita, dentro de 60 dias, ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
Decreto-Lei7.666 de 22/06/1945
Art. 30 - A fim de cobrir os gastos derivados da organização, manutenção e funcionamento da C.A.D.E., o Govêrno da União porá à disposição da mesma, anualrnente, a quantia necessária.
Decreto-Lei103 de 23/12/1937
Art. 10 - O Govêrno poderá aproveitar os atuais professores vitalícios na regência de cadeira vaga, para cujo exercício se mostrem habilitados, ressalvados, porém, todos os direitos e regalias existentes.
Decreto-Lei5.666 de 15/07/1943
Art. 3º, §1º, a - em concorrência pública, respeitadas as exigências do art. 1º do decreto-lei n. 4.120, de 21 de fevereiro de 1942 , por iniciativa do govêrno ou de particulares;...
Decreto-Lei9.202 de 26/04/1946
Art. 12, §2º - Poderão também ser aposentados ex-officio, a critério do Govêrno, os funcionários da carreira de "Diplomata" que hajam completado 35 anos de efetivo exercício de serviço público.