“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.683 de 30/08/1946
Art. 10 - A correspondência postal e telegráfica do Instituto e o registro do seu endereço telegráfico gozarão dos favores concedidos por lei às autarquias subordinadas ao Govêrno Federal.
Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945
Lei Agamenon
Art. 9º, d - adotar ou sugerir ao Govêrno providências para que as eleições se rea!izem nas datas fixadas nesta lei, e se processem de acôrdo com a mesma;...
Decreto-Lei11 de 24/11/1937
Art. 5º, Parágrafo Único, c - as autorizações legislativas concedidas o ainda não utílizadas pelo Govêrno, dispensada, a juízo do ministro da Fazenda, realização prévia ou definitiva das respectivas operações de crédito.
Decreto Não Numeradode 10 de Março de 2005
Art. 3º, XV - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República; e...
Decreto-Lei197 de 22/01/1938
Art. 26 - O tempo de serviço em campanha será contado pelo dobro, para efeito de inatividade, entendendo-se como tal aquele em que for abonado o terço de campanha e o militar estiver em operações de guerra com deslocamento da sede de seu corpo ou unidade; ou aquele que assim for expressamente considerado pelo Governo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.622, de 1939)...
Decreto-Lei2.503 de 19/08/1940
Art. 26, d - vender ao Governo Federal, para as suas necessidades, até 30 % da produção anual das fábricas, a preços nunca superiores e condições nunca inferiores àqueles pelos quais estejam vendendo aos atacadistas o produto de sua fabricação;...
Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 145, I - contra o Presidente da República ou chefe de govêrno estrangeiro;...
Decreto-Lei2.437 de 24/05/1988
Art. 2º - O Poder Executivo procederá à reformulação da organização do setor sucro-alcooleiro, objetivando alcançar melhores índices de produtividade e eficiência, a redução da dependência da agroindústria canavieira a recursos do Tesouro Nacional e da intervenção do Governo no setor.