“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.858 de 13/09/1946
Art. 3º - Os resultados dêsses estudos serão submetidos ao Conselho Nacional de Minas e Metalurgia, que proporá ao Govêrno as bases para o aproveitamento das jazidas.
Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Art. 11, §1º - Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
- domicílio
- interpretação legal
- lei estrangeira
Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 2005
Art. 3º, II - do Governo do Estado de Roraima:...
Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
Art. 58 - As repartições centrais de colocação nos Estados e nos Territórios rios ou, enquanto essas não existirem, as repartições centrais de estatística, remeterão ao órgão competente do Governo da União, na falta ou excesso de mão de obra local, as relações dos pedidos ou ofertas de trabalho agrícola e de terras, nos vários momentos necessários, especialmente quanto a:...
Decreto Não Numeradode 12 de Março de 2013
Art. 4º, Parágrafo Único, III - do Governo do Estado de Minas Gerais;...
Decreto-Lei334 de 15/03/1938
Art. 5º, §2º - O produto das taxas a serem criadas e das existentes será destinado ao custeio dos serviços de fiscalização e classificação dos produtos exportados, a juízo do Governo.
Decreto-Lei1.029 de 21/10/1969
Art. 69, §3º - O uso dos uniformes no estrangeiro só é permitido no exercício de atividades militares oficialmente determinadas ou autorizadas pelo Govêrno.
Decreto-Lei1.439 de 30/12/1975
Art. 1º - O Governo Federal estimulará as atividades turísticas, na forma e com os recursos previstos neste Decreto-lei, no de número 1.376, de 12 de dezembro de 1974 , e nas demais normas legais pertinentes.