“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 1993
Art. 1º, VIII - harmonizar a participação do Governo Federal, dos Estados e da iniciativa privada nas atividades do gás natural.
Decreto Não Numeradode 07 de Abril de 2005
Art. 2º, II - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República; III- Ministério da Previdência Social;...
Decreto-Lei5.175 de 07/01/1943
Art. 56 - A reversão far-se-á à mesma função exercida pelo aposentado, podendo, porem, em casos especiais, a juizo do Governo, o aposentado reverter a outra função, atendidas as condições de habilitação e capacidade.
Decreto-Lei389 de 25/04/1938
Art. 27, d - por se achar a serviço do Governo.
Decreto-Lei8.709 de 15/01/1946
Art. 7º, b - um representante, designado pelo Govêrno de cada um dos citados Estados e Território,...
Decreto-Lei5.893 de 19/10/1943
Art. 106, §1º - Para êsse efeito o Govêrno abrirá um crédito até trezentos milhões de cruzeiros (Cr$ 300.000.000 00), que será distribuído ao Ministério da Agricultura.
Decreto-Lei394 de 28/04/1938
Art. 7º - A extradição será solicitada por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado requerente, diretamente, de Governo a Governo, sendo o pedido acompanhado de cópia ou traslado autêntico da sentença de condenação, ou das decisões de pronúncia ou prisão preventiva, proferidas por juiz competente. Estas peças deverão conter a indicação precisa do fato incriminado, o lugar e a data em que foi cometido, e cópia dos textos de lei aplicavel à espécie, inclusive dos referentes à prescrição da ação ou da pena, bem como dados antecedentes necessários à comprovação da i...
Decreto-Lei9.858 de 13/09/1946
Art. 3º - Os resultados dêsses estudos serão submetidos ao Conselho Nacional de Minas e Metalurgia, que proporá ao Govêrno as bases para o aproveitamento das jazidas.