“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto-Lei728 de 04/08/1969
Art. 103, d - representante do Govêrno ou de Ministério Militar, em missões de observação ou reuniões internacionais;...
Decreto-Lei157 de 31/12/1937
Art. 14, b - os prédios de propriedade dos Governos estrangeiros, quando exclusivamente ocupados pelas respectivas representações diplomáticas;...
Decreto-Lei597 de 27/05/1969
Art. 1º - Fica o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a contratar, juntamente com a Companhia Estadual de Energia Elétrica, operação de empréstimo externo com a Agência Norte-Americana para o Desenvolvimento Internacional - USAID, destinada ao financiamento de parte da construção da Usina Hidrelétrica de Passo Real, naquele Estado, desde que atendidas as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Gôverno Federal (e o preceituado na Lei Estadual nº 5.749, de 6 de maio de 1969).
Decreto Não Numeradode 13 de Setembro de 2000
Art. 2º, I, c - Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República;...
Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 226, II - Exercer funções de direção ou gerência de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais. subvencionadas ou não pelo Governo;...
Decreto-Lei7.343 de 26/02/1945
Art. 12, j - receber qualquer prêmio ou favor do governo federal, estadual ou municipal;...
Decreto-Lei4.244 de 09/04/1942
Lei Orgânica do Ensino Secundário
Art. 71, §2º - Estabelecimentos de ensino secundário reconhecidos serão os mantidos pelos Municípios ou por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, e que hajam sido autorizados pelo Governo Federal.
Decreto-Lei2.083 de 22/12/1983
Art. 3º - O Governo do Distrito Federal elaborará as tabelas com os valores reajustados na forma deste Decreto-lei e expedirá normas complementares para a sua execução.