“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto-Lei341 de 17/03/1938
Art. 15-a - Os documentos previstos nos arts. 2º, 4º e 7º deste Decreto-Lei poderão ser substituídos por sua versão eletrônica, na forma de regulamento do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)...
Decreto-Lei2.122 de 09/04/1940
Art. 9º, §1º - Ao representante do Governo caberá a presidência do Conselho Fiscal.
Decreto-Lei1.727 de 10/12/1979
Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta dos recursos transferidos pela União para o Governo do Distrito Federal.
Decreto-Lei941 de 13/10/1969
Art. 90, §1º, IV - Nos demais casos, a preferência fica à discrição do Govêrno brasileiro.
Decreto-Lei1.287 de 18/10/1973
Art. 1º, V - Apoio financeiro preferencial por entidades oficiais de crédito, obedecida a política financeira e creditícia do Governo e atendidos os dispositivos estatutários das entidades financiadoras;...
Decreto-Lei1.413 de 31/07/1975
Art. 4º, Parágrafo Único - Para efeito dos ajustamentos necessários, dar-se-á apoio de Governo, nos diferentes níveis, inclusive por financiamento especial para aquisição de dispositivos de controle.
Decreto-Lei1.915 de 27/12/1939
Art. 2º, p - organizar e dirigir o programa de rádio-difusão oficial do Governo;...
Decreto-Lei225 de 28/02/1967
Art. 12, Parágrafo Único - O nível de despesa referido neste artigo será atualizado em função de revisão do salário-mínimo e de reajustamentos salariais decretados em caráter geral pelo Govêrno, ou resultante da aplicação ao INPS da política de salários geral do Govêrno.