“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.810 de 10/11/1941
Art. 4º - Os quadros acima serão oportunamente regulamentados por leis especiais, a critério do Governo.
Decreto-Lei9.295 de 27/05/1946
Art. 11, e - subvenções dos Governos.
Decreto Não Numeradode 27 de Agosto de 2003
Art. 2º, IX - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica;...
Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 140, §1º - Igual direito poderão ter outros contingentes, a critério do governo.
Decreto-Lei406 de 04/05/1938
Art. 36 - Os serviços de Hospedagem e encaminhamento de estrangeiros agricultores ou técnicos de indústrias rurais serão efetuados, no ponto do rio de Janeiro pelo Governo Federal e, nos demais portos de desembarque de estrangeiros, pelo Governos estaduais, sociedades, empresas ou particulares que houverem promovido sua introdução.
Decreto-Lei900 de 29/09/1969
Art. 1º, I - (...) II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de socie...
Decreto-Lei7.449 de 09/04/1945
Art. 12, §1º, b - A prerrogativa concedida a Sociedade Nacional de Agricultura poderá ser outorgada, também, a outras instituições já existentes, a juízo do Govêrno Federal.
Decreto-Lei9.889 de 16/09/1946
Art. 15 - As Unidades de Aerostação terão sua organização oportunamente estabelecida pelo Govêrno.