“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto91.179 de 01/04/1985
Art. 1º - Fica definida a Estratégia de Desenvolvimento Rural para Pequenos Produtores, no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Região Nordeste, Projeto Nordeste, com o objetivo de promover a melhoria geral das condições de vida da população rural da Região Nordeste, assim entendida a área sob jurisdição da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, através da elevação dos níveis de emprego e renda, e da oferta de serviços sociais básicos à população observados os termos do Decreto nº 91.178, de 1º de abril de 1985.
- Decreto2.589 de 12/05/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia ACORDO de ALCANCE PARCIAL de PROMOçãO de COMERCIO Nº 4, SOBRE MEDIDAS SANITáRIAS E FITOSSANITáRIAS, CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI Primeiro Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa a devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, CONVÉM EM: Artigo único - Deixar sem efeito, a partir da data da assinatura do presente P...
- Decreto11.801 de 28/11/2023
Art. 3º, I - três do Governo federal;...
- Decreto1.507 de 30/05/1995
Art. 4º, V - do Governo do Estado.
- Decreto11.931 de 27/02/2024
Art. 3º, XII - planejar, executar, orientar, avaliar e monitorar o Plano de Transformação Digital, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, os programas e as atividades setoriais relacionadas à área de tecnologia da informação e comunicação, seus orçamentos e suas alterações, observada a Estratégia de Governo Digital da administração pública federal; e...
- Decreto9.578 de 22/11/2018
Art. 2º, Parágrafo Único - Os programas e as ações do Governo federal que integram o Plano Plurianual deverão observar o disposto no caput .
- Decreto5.300 de 07/12/2004
Art. 7º, I - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC: conjunto de diretrizes gerais aplicáveis nas diferentes esferas de governo e escalas de atuação, orientando a implementação de políticas, planos e programas voltados ao desenvolvimento sustentável da zona costeira;...
- Decreto7.970 de 28/03/2013
Art. 18 - Para fins do disposto no art. 6º da Lei nº 12.598, de 2012, serão priorizados os financiamentos destinados a atender às diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa, os projetos que envolvam capacitação tecnológica, produção e desenvolvimento de conteúdo local.