“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Lei6.360 de 23/09/1976
Art. 11, §1º - Para atender ao desenvolvimento de planos e programas do Governo Federal, de produção e distribuição de medicamentos à população carente de recursos, poderá o Ministério da Saúde autorizar o emprego de embalagens ou reembalagens especiais, que, sem prejuízo da pureza e eficácia do produto, permitam a redução dos custos.
- Lei4.087 de 07/07/1962
Art. 4º - Para o cumprimento desta lei fica o Govêrno Federal autorizado a realizar operação de crédito, com o Banco do Brasil S. A.
- Lei4.750 de 23/08/1965
Art. 16, f - acompanhar com podêres de supervisão, junto a órgãos do govêrno a execucão de quaisquer medidas ou iniciativas, que, direta ou indiretamente, se relacionem com a indústria do livro;...
- Lei5.934 de 08/11/1973
Art. 4º - O servidor de órgão da Administração federal, estadual ou municipal, de sociedade de economia mista, de empresa pública, bem como de fundação, quando posto à disposição do Governo do Distrito Federal, para exercer cargo em comissão integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, com ônus para o órgão de origem, poderá manifestar opção pelo vencimento do cargo em comissão ou por uma complementação retributiva, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do vencimento do cargo, fixado no art. 1º desta Lei.
- Lei5.419 de 15/04/1968
Art. 1º, Parágrafo Único - A transferência a que se refere êste artigo será feita de acôrdo com convênio celebrado entre a CPCAN e a Prefeitura ou entre a CPCAN e o Govêrno do Estado.
- Lei6.931 de 07/07/1981
Art. 2º - Para a garantia do principal e dos acessórios, é o Governo do Distrito Federal autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
- Lei1.649 de 19/07/1952
Art. 8º, a - despesas que couberem ao tomador de emprestímo para construção de açude por cooperação com o Govêrno Federal ou com Govêrno estadual, até o limite de setenta por cento (70%) do prêmio concedido;...
- Lei4.504 de 30/11/1964
Estatuto da Terra
Art. 90, §3º - Os projetos de eletrificação rural feitos pelas cooperativas rurais terão prioridade nos financiamentos e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal.