“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

LeiLei 3834-C de 14 de Dezembro de 1960
Art. 2º, §2º - A agregação de outro curso ou de outro estabelecimento de ensino depende de parecer favorável do Conselho Universitário e de deliberação do Govêrno, na forma da lei e, bem assim a desagregação.
LeiLei 1783-A de 26 de Dezembro de 1952
Art. 1º, §2º - Para o efeito do disposto no parágrafo precedente, serão êsses estudos acompanhados por um representante do Govêrno Federal, um da Prefeitura do Distrito Federal e um do Estado do Rio de Janeiro.
Lei4.316 de 23/12/1963
Art. 3º - Fica o Govêrno da Guanabara com o encargo de organizar caravanas de estudantes, dos diversos Estados e Territórios, a fim de que participem das comemorações cívicas em estímulo aos sentimentos de brasilidade.
Lei12.034 de 29/09/2009
Art. 5º, §2º - Após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital.
Lei1.896 de 02/07/1953
Art. 1º - O Govêrno Federal assumirá, nos têrmos desta Lei, a iniciativa da comemoração do primeiro centenário de nascimento do historiador brasileiro João Capistrano de Abreu, a decorrer a 23 de outubro de 1953.
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 2º - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei4.726 de 13/07/1965
Art. 38, X - Os contratos ou estatutos de sociedades ainda não aprovadas pelo Govêrno, nos casos em que fôr necessária essa aprovação, e bem assim as alterações dos contratos ou estatutos dessas sociedades, antes de sua aprovação pelo Govêrno.
Lei12.462 de 04/08/2011
Art. 48, I, a - na coordenação e na integração das ações do Governo;...