“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Lei10.855 de 01/04/2004
Art. 21-b, Parágrafo Único - A composição do Comitê a que se refere o caput será paritária entre representantes das entidades sindicais e do Governo federal, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)...
Lei1.310 de 15/01/1951
Art. 4º - É proibida a exportação, por qualquer forma, de urânio e tório e seus compostos e minérios, salvo de govêrno para govêrno, ouvidos os órgãos competentes.
Lei175 de 07/01/1936
Art. 7º - Os Governos dos Estados e os Municipios poderão solicitar do Governo Federal a execução de qualquer das obras e serviços considerados nos ns. 1, 2 e 6 do art. 5º, desde que se proponham contribuir com cincoenta por cento do orçamento do respectivo custo provavel de execução. (Vide Decreto-lei nº 1.152, de 1939)...
Lei13.707 de 14/08/2018
Art. 15, II - propiciar o controle dos valores transferidos conforme o disposto no Capítulo V, e dos custos das ações, e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Lei12.305 de 02/08/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Art. 45 - Os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei nº 11.107, de 2005 , com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal.
- resíduos
- sustentabilidade
- consumo
Lei14.724 de 14/11/2023
Programa Contra Filas no INSS
Art. 22 - O governo federal e o governo do Distrito Federal instituirão fórum de diálogo, colegiado de interlocução com a Polícia Civil do Distrito Federal e entidades representativas dos servidores policiais civis, nos termos de regulamento, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados a subsídio dos servidores.
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 19 - Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:...
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei2.033 de 20/09/1871
Art. 29, §6º - O Governo fica autorizado a rever o Regimento de Custas.