“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Lei3.208 de 19/07/1957
Art. 2º - A aplicação do auxílio obedecerá a planos elaborados e aprovados pelo Município flagelado, por intermédio do Govêrno do Estado do Espírito Santo.
Lei10.257 de 10/07/2001
Estatuto da Cidade
Art. 2º, III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;...
Lei7.291 de 19/12/1984
Art. 19 - Compete aos Governos dos Estados e Territórios a fiscalização do cumprimento do disposto no artigo anterior, fora dos estabelecimentos sob inspeção federal.
Lei5.365 de 01/12/1967
Art. 2º, §2º - O Orçamento da União consignará, em cada exercício, os recursos financeiros suficientes aos encargos do Govêrno Federal com a execução do Plano.
Lei8.042 de 13/06/1990
Art. 11, XVIII - propor ao Governo Federal as alterações desta lei, bem como de seus instrumentos executórios, sobretudo quanto à fiscalização do exercício profissional;...
Lei2.273 de 26/07/1954
Art. 2º - As obras de reconstrução da barragem da Pampulha serão executadas pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento, em cooperação com o Governo do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
Lei14.370 de 15/06/2022
Art. 2º, §1º, II - pertencerem à família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 .
Lei14.341 de 18/05/2022
Art. 5º, VII - os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar a associação a representar os entes da Federação associados perante outras esferas de governo, e a promover, judicial e extrajudicialmente, os interesses dos Municípios associados;...