“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei856 de 11/09/1969
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica acrescido de um § 3º, com a seguinte redação: "§ 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento dependa de autorização do Govêrno Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República."...
- Decreto-Lei10 de 28/06/1966
Art. 1º - É aprovado o convênio firmado em 27 de junho de 1966, entre o Govêrno Federal e o Estado da Guanabara, que regula a reinclusão, na Polícia Militar do Estado da Guanabara, do pessoal da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, que retornou ao serviço da União, nos têrmos do art. 46 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 , e não aproveitado na Polícia Militar do Distrito Federal.
- Decreto-Lei2.044 de 07/07/1983
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, partes, peças e componentes importados por empresas contratadas pela Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU, quando incluídos em Acordo de Participação celebrado com a indústria nacional, destinados à fabricação, instalação ou fornecimento dos sistemas elétricos e de trens-unidades elétricos para os Projetos de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (MG) e Recife (PE), e pagos com recursos oriundos de financiamentos externos de longo prazo, em decorrência de Aco...
- Decreto-Lei1.452 de 30/03/1976
Art. 1º - A partir do exercício de 1977, as empresas privadas nacionais que tenham celebrado, durante o ano de 1975, ou venham a celebrar, até o final de 1976, contratos de financiamento de longo prazo com instituições financeiras sob controle do Governo Federal, ou seus agentes, mediante repasse de fundos, com a finalidade de execução de projetos prioritários para a economia do País, poderão ter, como benefício, a parcela referente ao valor da correção monetária que exceder o índice atual de 20% (vinte por cento), nos termos deste Decreto-lei.
- Decreto-Lei6.428 de 17/04/1944
Art. 4º - O Ministro da Viação e Obras Públicas designará uma comissão de técnicos que se incumbirá da avaliação dos materiais e instalações de que trata o parágrafo único do artigo primeiro dêste decreto-lei, assim como do estudo da situação legal da Estrada e das instalações portuárias, perante o Gavêrno Federal.
- Decreto-Lei223 de 28/02/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º do art. 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, e CONSIDERANDO que o problema habitacional em Brasília, pelas vinculações que possui com o próprio funcionamento dos órgãos superiores do Govêrno Federal - dos quais são indissociáveis as questões relacionadas com a segurança nacional - assume aspectos de interêsse público que se devem sobrepor a conveniências isoladas de pessoas ou entidades, desde que resguardados os direitos a estas assegurados pela Constituição, inclusive de ordem patrimonial; CONSIDERANDO que o Banco do Brasil S.A. pos...
- Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 1994
Art. 1º, Parágrafo Único - Caberá ao comitê, em especial, providenciar a elaboração de estudos e a realização de seminários para a discussão e apresentação de proposta sobre a constituição de foro institucional de diálogo, entre o governo e a sociedade civil, para o desenvolvimento de atividades relacionadas aos temas de População e Desenvolvimento.
- Decreto-Lei2.274 de 15/03/1985
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO de PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, e CONSIDERANDO ser urgente e indispensável a adoção de uma estratégia nova em matéria de habitação, de saneamento básico e de desenvolvimento urbano, coordenada por um órgão superior da Administração, que persiga uma política mais consentânea com os interesses do povo brasileiro; CONSIDERANDO que a política de meio ambiente, pela sua enorme relevância nos dias de hoje e pela sua interrelação crescente com o saneame...