“estratégia de governo digital” em Decisões
- Jurisprudência - STF743 de 11/06/2024
LEG-IMP IMP-000601 ANO-1850 LEI DO IMPÉRIO LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00004 ART-00004 INC-00009 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 INC-00055 INC-00073 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00006 ART-00007 INC-00011 ART-00021 ART-00022 ART-00023 INC-00006 INC-00007 ART-00024 INC-00006 INC-00008 ART-00037 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00102 PAR-00001 ART-00103 INC-00008 ART-00109 PAR-00005 ART-00128 PAR-00005 ART-00165 PAR-00010 ART-00170 INC-00006 ART-00196 ART-00215 ART-00216 INC-00004 INC-00005 PAR-00005 ART-0216A ART-00...
- Jurisprudência - STF7051 de 02/08/2023
BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. 2011. p. 90. BARROSO, Luís Roberto. Constitucionalidade e legitimidade da Reforma da Previdência (ascensão e queda de um regime de erros e privilégios). Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, n. 20, dez./jan./fev., 2009/2010, p. 8-10. BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2020. p. 177-178. BIROLI, Flávia; MIGUEL, Luís Felipe. Feminismo e política. Boitempo, 2013. BRASIL é 4º país em que expectat...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1312920 de 23/08/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. CONCESSÃO de APOSENTADORIA POR TEMPO de CONTRIBUIÇÃO. LEIS FEDERAIS 8.213/1991 E 9.528/1997. NECESSIDADE de ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA REFLEXA. TEMA 660. INEXISTÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. APELO EXTREMO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO ART. 102 III DA CF. NÃO CABIMENTO. INAPLICÁVEL O TEMA 599 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 687.813-RG. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à acumulaçã...
- Jurisprudência - STF6649 de 19/06/2023
CRITÉRIO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. EVOLUÇÃO, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DIREITO COMPARADO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER, PODER PÚBLICO, PROTEÇÃO, DEMOCRACIA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EVOLUÇÃO, DEFINIÇÃO, PRIVACIDADE. CONSOLIDAÇÃO, NATUREZA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DIREITO DA PERSONALIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, AFERIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, INTERFERÊNCIA, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DIGITALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. - VOTO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: SUBSCRIÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, AUSÊNCIA, RESULTADO,...
- Jurisprudência - STF1115030 de 09/10/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.10.2018. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA. LEI ESTADUAL 20.922/2013. ÁREA de PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA de ESGOTO E ESCOAMENTO de ÁGUAS PLUVIAIS. APELO EXTREMO INTERPOSTO PELAS ALÍNEAS “A”, “C” E “D” DO ART. 102 DA CF. ALEGADA AFRONTA AO ART. 225, § 1º E § 3º, DA CF. NECESSIDADE de REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E de LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. NÃO CABIMENTO DO RECURSO PELAS ALÍNEAS “C” E “D”. AUSÊNCIA
- Jurisprudência - STF1380343 de 01/07/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE de DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível...
- Jurisprudência - STF1383335 de 03/09/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO de INSTRUMENTO. LEI Nº 1.007, de 1989, DO MUNICÍPIO de DIADEMA. AUSÊNCIA de COMPROVAÇÃO DA DECLARAÇÃO de INCONSTITUCIONALIDADE ASSEVERADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA: INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALÍNEA “C” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: NÃO CABIMENTO. REAPRECIAÇÃO de LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E de FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279, Nº 282 E Nº 356 DA SÚMULA DO STF. 1. Não se admit...
- Jurisprudência - STF1494997 de 12/08/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Carteira de previdência dos advogados de São Paulo. Taxa de mandato. Indenização. Art. 102, III, alíneas “c” e “d”, da Constituição Federal. Não cabimento. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de dec...