“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei5.523 de 04/11/1968
Art. 5º, Parágrafo Único - Os Estatutos das Sociedades referidas neste artigo serão aprovados por decreto do Poder Executivo.
Lei14.370 de 15/06/2022
Art. 2º, III - pessoas com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei6.647 de 16/05/1979
Art. 1º, §2º - O regime jurídico dos servidores nomeados para os cargos referidos no parágrafo anterior é o do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Lei6.656 de 05/06/1979
Art. 1º, §2º - O regime jurídico dos servidores nomeados para os cargos referidos no parágrafo anterior é o do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Lei11.080 de 30/12/2004
Art. 22 - O estatuto da ABDI será aprovado pelo Conselho Deliberativo, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, observado o disposto nesta Lei.
Lei8.677 de 13/07/1993
Art. 7º, Parágrafo Único - É o Poder Executivo autorizado a requisitar servidores da Caixa Econômica Federal, mantidos os seus direitos e vantagens, na forma do seu estatuto.
Lei6.871 de 03/12/1980
Art. 7º - Serão órgãos da FUNCEP, com a constituição, atribuições e competências fixadas no Estatuto:...
Lei11.079 de 30/12/2004
Licitação e contratação de parceria público-privada
Art. 17, §1º - O estatuto e o regulamento do FGP serão aprovados em assembléia dos cotistas.
- parcerias ppp
- processos licitatórios
- colaboração setor privado