“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Lei10.419 de 09/04/2002
Art. 3º, §2º - Enquanto não for aprovado o novo Estatuto da UFPB, resultante do desmembramento, a mesma será regida pelo Estatuto vigente na data de publicação desta Lei, no que couber, e pela legislação federal.
- Lei11.887 de 24/12/2008
Art. 8º - O estatuto do FFIE deverá ser aprovado pelo cotista, por intermédio do Ministério da Fazenda.
- Lei15.032 de 21/11/2024
Art. 2º - O art. 36 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36 (...) XIII - assinem e garantam à entidade de administração pública provedora dos recursos públicos, inclusive patrocínios, a que se refere o caput deste artigo, compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abusos e quaisquer formas de violência sexual, o qual deverá conter as seguintes obrigações: a) apoio a campanhas educativas, em seu âmbito, que alertem para os riscos da exploração sexual e do trabalho in...
- Lei12.127 de 17/12/2009
Art. 2º - A União manterá, no âmbito do órgão competente do Poder Executivo, a base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, a qual conterá as características físicas e dados pessoais de crianças e adolescentes cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal ou estadual.
- Lei13.080 de 02/01/2015
Art. 69, VI, a - idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; ou...
- Lei12.708 de 17/08/2012
Art. 54, VI, a - idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; ou...
- Lei12.465 de 12/08/2011
Art. 33, VI, a - idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; ou...
- Lei13.408 de 26/12/2016
Art. 76, VI, a - idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; ou...