“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Julho de 1997
Art. 2º, VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e do jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 70 e parágrafo único do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 , mantido pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;...
Decreto Não Numeradode 29 de Março de 1993
Art. 1º - Fica autorizada a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a aumentar o seu capital social mediante a emissão de 5.647.248.080 ações ordinárias e 1.060.667.714 ações preferenciais Classe B, com a conseqüente alteração do art. 6º do seu estatuto para adaptá-lo ao novo capital.
Decreto Não Numeradode 09 de Janeiro de 1997
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Estatuto dos Militares, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 12 de Abril de 2017
Art. 1º, III, d - mulheres condenadas por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que sejam consideradas pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência;...
Decreto Não Numeradode 03 de Fevereiro de 1992
Art. 2º - Este Decreto é acompanhado pelos Atos Constitutivos, Estatuto e demais documentos mencionados no art. 2º do Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986.
Decreto Não Numeradode 13 de Novembro de 2002
Art. 2º - O estatuto da referida Escola, aprovado de conformidade com o disposto no Decreto nº 2.855, de 2 de dezembro de 1998 , fica mantido para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto, até sua revisão, no prazo máximo de cento e oitenta dias.
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1996
Art. 2º, VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, da Secretaria de Comércio e Serviços, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, pelo seu representante legal, folha do Diário Oficial da União e do Estado, se for o caso, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 70 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 , bem como o relatório de suas atividades, como meio de demonstrar que a empresa encontra-se em funcionamento regular;...
Decreto Não Numeradode 19 de Junho de 1995
Art. 2º, IV - qualquer alteração que a empresa fizer em seus Atos Constitutivos ou Estatuto dependerá de aprovação do Governo Federal para produzir efeitos no Brasil;...