“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto-Lei58 de 21/11/1966
O PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe conferem o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e o artigo 2º do Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966, e CONSIDERANDO que a Lei nº 5.097, de 2 de setembro de 1966, em seu artigo 1º, declarou extintos os débitos fiscais decorrentes da aplicação dos artigos 6º e 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, nos exercícios anteriores a 1966; CONSIDERANDO que, em seu artigo 2º, a mesma Lei determina que sejam fornecidos, pela repartição competente, certificadas de crédito correspond...
Decreto-Lei8.481 de 27/12/1946
Art. 1º - Passam a ter a redação consignada no presente Decreto-lei os seguintes dispositivos do Código da Propriedade industrial, a que se refere o Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945 : - Art. 3º alínea c : a repressão de falsas indicações de proveniência ; - Art. 4º As garantias outorgadas por êste Código consistem no direito ao uso e exploração exclusivos do respectivo objeto e às medida de proteção que estatui, sendo concedidas sem prejuízo dos direitos de terceiros. - Art. 5º As disposições dêste Código são extensivas aos pedidos de privilégios e registros de marcas diretamente depositados ...
Lei14.950 de 02/08/2024
Direito de Visitação para Pais Internados
Art. 2º - O art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 12(...) Parágrafo único . Será garantido à Criança e ao Adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras."(NR)...
Lei13.964 de 24/12/2019
Pacote Anticrime
Art. 2º, §2°, II - criança ou adolescente;...
- crime
- direito penal
- processo penal
Lei8.694 de 12/08/1993
Art. 2º, I, d - proteção à criança e ao adolescente;...
Lei8.931 de 22/09/1994
Art. 2º, I, d - proteção à criança e ao adolescente;...
Lei8.447 de 21/07/1992
Art. 2º, I, a - ação integrada para a criança e o adolescente;...
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Art. 4º - Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- lei dos crimes de tortura