“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto-Lei224 de 28/02/1967
Art. 1º, §3º - Caberá à COBAL, por sua diretoria, atendido o disposto na Lei Delegada nº 6, de 26 de setembro de 1962 , e o que dispõe êste decreto-lei, estabelecer as normas, condições prazos em que os bens e serviços que lhe forem transferidos ficarão adaptados às finalidades estatutárias da empresa, promovendo inclusive as alterações que lhe forem necessárias em seus estatutos.
- Decreto-Lei9.422 de 03/07/1946
Rio de Janeiro, 3 de Julho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
- Decreto-Lei7.661 de 21/06/1945
Lei de Falência
Art. 8º, III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos os sócios, suas qualidades e domicílios, ou os estatutos em vigor, mesmo impressos, da sociedade anônima. 1º Tratando-se de sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada, o requerimento pode ser assinado por todos os sócios, pelos que gerem a sociedade ou têm o direito de usar a firma, ou pelo liquidante. Os sócios que não assinem o requerimento, podem opor-se à declaração da falência e usar dos recursos admitidos nesta lei. 2º Tratando-se de sociedade por ações, o requerimento deve ser assi...
- Decreto-Lei2.375 de 24/11/1987
Art. 8º - Todos os imóveis rurais pertencentes à União, desde que se destinem aos fins do Estatuto da Terra e legislação conexa, somente podem ser concedidos, alienados por venda ou qualquer outra forma, dados em uso, ou ocupação, aos ocupantes ou pretendentes, por intermédio do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - Mirad.
- Decreto-Lei7.666 de 22/06/1945
Art. 26, e - convocar, por ordem do Presidente, as sessões da Comissão e organizar a respectiva pauta;...
- Decreto-Lei8.699 de 16/01/1946
Art. 2º - A União Federal entrará para a formação do capital social, com Cr$ 175. 000. 000,00 (cento e setenta e cinco milhões de cruzeiros),em bens, representados pelos terrenos, construções e equipamentos da atual Fábrica Nacional de Motores, situada no quilômetro 37 da Estrada Rio-Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, e receberá, por esta incorporação, 875.000 (oitocentos e setenta e cinco mil) ações ordinárias ou comuns, do valor nominal de Cr$ (...)200,00 (duzentos cruzeiros) cada uma.
- Decreto-Lei1.971 de 30/11/1982
Brasília, 30 de novembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
- Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 1999
Art. 3º, III - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA;...