“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto-Lei161 de 13/02/1967
Art. 12 - A coordenação técnica das atividades do IBG será exercida pela Comissão Nacional de Planejamento e Normas Geográfico-Cartográficas, constituída na forma indicada nos Estatutos da Fundação, incluindo:...
Decreto-Lei2.037 de 28/06/1983
Art. 8º - As entidades referidas no artigo 1º adaptarão seus estatutos, regimentos e demais normas regulamentares às disposições deste Decreto-lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Decreto-Lei9.632 de 22/08/1946
Art. unico - Ficam concedidas as prerrogativas de universidade livre equiparada à Universidade Católica de São Paulo, com sede no Estado de São Paulo, ficando seu funcionamento condicionado à aprovação dos estatutos pelo Ministro de Estado da Educação e Saúde.
Decreto-Lei426 de 21/01/1969
Art. 2º - O interventor será designado pelo Ministro de Estado da Saúde e terá os mesmos podêres e atribuições que os estatutos sociais conferem à Diretoria.
Decreto-Lei7.270 de 25/01/1945
Art. 3º - Para os efeitos do presente Decreto-lei e de acôrdo com o artigo 85, § 2º, do Estatuto dos Militares, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.864, de 24-11-41, os militares são classificados nas seguintes categorias:...
Decreto-Lei7.056 de 20/11/1944
Art. 1º - Fica restabelecida a vigência da alínea b, do art. 197, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União , suspensa, enquanto durasse o estado de guerra, pelo Decreto-lei n. 4.693, de 16 de setembro de 1942 .
Decreto-Lei9.736 de 04/09/1946
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e o § 1º do artigo 16 do Estatuto dos Militares (Decreto-lei nº 9.698, de 2 de Setembro de 1946), DECRETA:...
Decreto-Lei55 de 18/11/1966
Art. 11, §4º - Os Estatutos das subsidiárias serão aprovados por decreto do Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 5.759, de 1971)...