“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto-Lei925 de 02/12/1938
Art. 102 - Ao procurador geral, alem do que se acha estatuído neste código, incumbe:...
Decreto-Lei8.740 de 19/01/1946
Art. 518 - O pedido de filiação será dirigido ao Presidente da Comissão Nacional de Sindicalização, instruído com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos do sindicato e será submetido à deliberação do plenário.
Decreto-Lei4.105 de 11/02/1942
Art. 2º - A União Nacional dos Estudantes reger-se-á pelos seus estatutos, aprovados por decreto do Presidente da República.
Decreto Não Numeradode 10 de Fevereiro de 1998
Art. 1º, III - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRIANÇA FELIZ, com sede na cidade de Pitangueiras, Estado do Paraná portadora do CGC nº 80.061.781/0001-63 (Processo MJ nº 22.973/95-37);...
Decreto Não Numeradode 31 de Maio de 1991
Art. 1º, §3º, II - indicar o gestor dos recursos orçamentários e financeiros que venham a ser, especificamente, destinados ao Projeto de que trata este ato e àquele "Ministério da Criança";...
Decreto-Lei794 de 27/08/1969
Art. 2º, §1º, III - da elaboração dos estatutos e sua prévia publicação.
Decreto-Lei9.681 de 30/08/1946
Art. 7º, a - o nome dos concessionários e, sendo êstes entidade privada, o objeto e a sede respectivos, bem como a data da publicação oficial do ato de sua constituição ou dos estatutos vigentes;...
Decreto-Lei249 de 28/02/1967
Art. 2º - A administração da Companhia de que trata êste Decreto-Lei competirá a um Conselho de Administração do qual o Presidente será nomeado e demitido, livremente, pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro da Viação e Obras Públicas.