“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto3.137 de 08/10/1938
GETULIO VARGAS João de Mendonça Lima Cláusulas a que se refere o decreto nº 3.137, desta data I Fica assegurado à Sociedade Rádio Mineira Limitada o direito de estabelecer, na cidade de Belo-Horizonte (Estado de Minas Gerais), uma estação de ondas médias, destinada a executar o serviço de radiodifusão, com finalidade e orientação intelectual e instrutiva, e com subordinação a todas as obrigações e exigências instituidas neste ato de concessão. II A presente concessão é outorgada pelo prazo de dez (10) anos, a contar da data do registo do respecitivo contrato pelo Tribunal de Contas, e renovavel, por igual período, a juizo
- Decreto87.122 de 26/04/1982
Brasília, em 26 de abril de 1.982; 161º da Independência e 94º da República.,...
- Decreto89.986 de 24/07/1984
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regula mento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL DE SÃO FRANCISCO do SUL, com sede à Praça Dr. Getúlio Vargas, s/nº, na Cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina (Processo-MJ nº 80 746/77); ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DE BRASÍLIA - "ASEB", com sede à QNJ, Área Especial, 06, na Cidade de Taguatinga, Distrito Federal (Processo - NJ nº 39 341/82); ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULO DE VERA CRUZ,...
- Decreto93.333 de 03/10/1986
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PAIS e AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE AGUAÍ, com sede na Rua Assendelft, 507, na cidade de Aguaí, Estado de São Paulo (Processo - MJ nº 25.644/84); ASSOCIAÇÃO DE PAIS e AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, com sede na Rua Hárpia, 23, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná (Processo - MJ nº 52.348/75); ASSOCIAÇÃO DE PAIS e AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARARAQUARA, com sede na Avenida Feijó, 787, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo (Proce...
- Decreto88.747 de 26/09/1983
Brasília, 26 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
- Decreto86.431 de 02/10/1981
Brasília, em 02 de outubro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
- DecretoDecreto 391-B de 10 de Maio de 1890
Manoel Deodoro da Fonseca. Ruy Barbosa. A Tabella do numero, classes e vencimentos dos empregados das Alfandegas da Bahia e Pernambuco NUMERO CLASSES ORDENADO GRATIFICAÇÃO TOTAL DE CADA EMPREGADO TOTAL DE CADA CLASSE 1 Inspector(...) 4:800$000 4:200$000 9:000$000 9:000$000 2 Chefes de secção(...) 3:200$000 2:800$000 6:000$000 12:000$000 6 1ºˢescripturarios(...) 2:100$000 1:700$000 3:800$000 22:800$000 15 2ºˢ ditos(...) 1:600$000 1:400$000 3:000$000 45:000$000 15 3ºˢ ditos(...) 1:200$000 900$000 2:100$000 31:500$000 10 Praticantes(...) 720$000 360$000 1:080$000 10:800$000 1 Thesoureiro(...) 2:800$00...
- Decreto7.751 de 23/12/1909
NILO PEÇANHA. Leopoldo de Bulhões. REGULAMENTO PARA OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA FAZENDA NACIONAL, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 7.751, DESTA DATA TITULO I DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA FAZENDA PUBLICA DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A administração da Fazenda Publica é centralizada no Ministerio da Fazenda, que superintende todo pessoal della incumbido e regula a discriminação, distribuição e applicação do material á mesma attinente. Art. 2º A administração geral da Fazenda Publica comprehende: 1) o tombamento, a gestão, a exploração do patrimonio nacional e a sua alienação, quando autorizada...