“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.121 de 22/10/1945
Art. 4º, d - na contagem do tempo de serviço líquido não serão computadas as faltas e licenças, excetuada as dos arts. 154 e 159 do Estatuto. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.546, de 1946)...
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 24, I - o militar que ocupa nível hierárquico, posto ou graduação superiores, conforme a antiguidade, nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e de leis das unidades da Federação que regulam o regime jurídico de seus militares; (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)...
Decreto-Lei269 de 28/02/1967
Art. 8º - Ao conselho Diretor compete propor qualquer alteração de seu Estatuto.
Decreto Não Numeradode 28 de Setembro de 1992
Art. 2º - As alterações ao estatuto, posteriores a este ato, sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil.
Decreto-Lei3.855 de 21/11/1941
Art. 1º, §2º - Na definição deste artigo incluem-se os lavradores aos quais venha a ser atribuída quota de fornecimento em conseqüência de contratos assinados pêlos mesmos com as Usinas, a partir desta data e observadas as disposições do presente Estatuto.
Decreto-Lei67 de 21/11/1966
Art. 26, Parágrafo Único - As reformas dos estatutos, que não impliquem em modificação desta lei, ficam subordinadas a aprovação do Presidente da República, expressa em decreto.
Decreto-Lei509 de 20/03/1969
Art. 4º - Os Estatutos da ECT, que serão expedidos por decreto, estabelecerão a organização, atribuições e funcionamento dos órgãos que compõem sua estrutura básica.
Decreto-Lei372 de 20/12/1968
Art. 4º - O Banco do Brasil S.A. promoverá a reforma de seus Estatutos e Regulamento que se fizer necessária à execução dêste Decreto-lei.