“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto84.334 de 21/12/1979
Art. 1º - O art. 12, o § 1º do art. 13, o art. 17, o art. 18 e o art. 19 dos Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, aprovados pelo Decreto nº 60.460, de 13 de março de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 12 O IRB será administrado por uma Diretoria composta de um Presidente e quatro Diretores, e assistido por um Conselho Técnico, como órgão de consulta, coordenação e assessoramento, e terá um Conselho Fiscal. Parágrafo único. São órgãos auxiliares da administração: I - Assessoria da Presidência; II - Departamentos; III - Delegacias Regionais. Art. 1...
- Decreto47.608 de 12/01/1960
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, DA Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, DECRETA:...
- Decreto11.036 de 07/04/2022
Art. 9º, Parágrafo Único, VI - (...)…(...) a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresas, inclusive mediante aporte de capital e exercício de direito previsto em acordo de acionistas; (...)……(...)…(...) f) propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais, relacionadas ao patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar, quanto: 1. à instituição dessas entidades e alteração de seus estatutos; 2. à instituição e alteração de planos de benefícios; 3. ao convênio de adesão; 4. ao contrato de confissão e assunção de dívidas;...
- Decreto99.664 de 01/11/1990
Art. 1º, b - descendente ou ao ascendente que, quando do falecimento do titular, com ele residisse, desde que preencha o requisito da alínea b do § 1º e ocupasse o imóvel em 15 de março de 1990. (...) 5º A quitação de taxas e demais despesas relativas à ocupação do imóvel poderá ser declarada pelo ocupante, sob as penas do art. 4º da Lei nº 8.025, de 1990, e sem prejuízo da responsabilidade criminal, por ocasião da manifestação de seu interesse na aquisição, e comprovada, quando do registro do contrato de compra e
- Decreto72.941 de 17/10/1973
Brasília, 17 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
- Decreto72.820 de 21/09/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instruções: MJ. 1.477-73 - Associação de Auxílio e Recuperação dos Hansenianos, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso; MJ. 886-73 - Associação Beneficente Clínica Tobias, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo; MJ. 16.840-73 - Campanha de Lã com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara; MJ. 55.618-72 - Casa Nossa Senhora da Soledade, com sede em Salvador, Estado da Bahia; MJ. 6.783-71 - Colégio Padr...
- Decreto81.627 de 05/05/1978
Art. 1º - Os artigos 14, 15 e 16, do Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, aprovado pelo Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971, alterado pelo Decreto nº 80.022, de 26 de julho de 1977, passam a Ter a seguinte redação: "Art. 14 - O Conselho Diretor será constituído dos seguintes membros: a) o Presidente da Empresa, que será o Presidente da Conselho Diretor; b) o Vice-Reitor da UFRS; c) o Diretor da Faculdade de Medicina da UFRS; d) o Pró-Reitor de Administração da UFRS; e) um representante do Ministério da Educação e Cultura; f) um representante da Secretaria de Planej...
- Decreto96.581 de 24/08/1988
Art. 1º - Fica alterado o Estatuto da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, aprovado pelo Decreto nº 88.101, de 10 de fevereiro de 1983 , e alterado pelos Decretos nºs 89.211, de 21 de dezembro de 1983 , 89.446, de 19 de março de 1984, e 91.154, de 15 de março de 1985 , com o acréscimo de um item XIII, ao art. 15, e nova redação ao art. 27, passando esses dispositivos a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 (...) XIII - fazer publicar, no Diário Oficial da União, depois de aprovado pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento e...