“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto67.447 de 27/10/1970
Art. 3º, §1º - A Sociedade incorporadora deverá, em assembléia geral extraordinária, aprovar as bases da operação e o projeto de reforma de estatutos. As Sociedades que houverem de ser absorvidas tomarão conhecimento dêsses atos em assembléia geral extraordinária, e, se os aprovarem, autorizarão os administradores a praticar os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor que se verificar entre o ativo e o passivo.
- Decreto69.832 de 23/12/1971
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando DA atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, DA Constituição, e nos têrmos do artigo 3º do Decreto-lei nº 764, de 15 de agôsto de 1969, decreta:...
- Decreto6.689 de 11/12/2008
LUIZ INÁCIO LULA da SILVA Paulo Bernardo Silv Franklin Martins A N e X O CAPÍTULO I da DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO e SEDE Art. 1º A Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC é uma empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Art. 1º A Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC é empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 8.846, de 2016) § 1º O pra...
- Decreto7.086 de 29/01/2010
Art. 1º, §5º - O montante referente à reserva de loterias, que tenha sido realizado no exercício anterior, constituirá, na forma do disposto neste Estatuto, objeto de proposta de modificação do capital da CEF.
- Decreto10.754 de 23/07/2021
Art. 1º - O Decreto nº 9.855, de 25 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) II - Ministério da Justiça e Segurança Pública; III - Ministério da Educação; IV - Ministério da Saúde; V - Ministério do Turismo; e VI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (...)" (NR) " Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz será exercida pela Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do Ministério ...
- Decreto34.902 de 07/01/1954
a denominação da repartição expedidora, do estado e da cidade em funciona;...
- Decreto5.002 de 03/03/2004
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 8, de 12 de fevereiro de 1998, os textos da Declaração Constitutiva e dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinados em Lisboa, em 17 de julho de 1996; Considerando que os mencionados atos entraram em vigor internacional, e para o Brasil, em 17 de abril de 2000; DECRETA:...
- Decreto10.144 de 05/01/1889
Art. 7º - As companhias anonymas destinadas ás operações bancarias de deposito e desconto, que se propuzerem a obter a faculdade de emissão de bilhetes ao portador e á vista, deverão solicitar do Governo, perante o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, a approvação de seus estatutos e a competente autorisação. O requerimento será acompanhado: 1º da certidão do deposito da decima parte do capital subscripto. 2º Do instrumento da constituição da companhia, ou da reforma de seus estatutos, mencionando:...