“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto619 de 29/07/1992
Art. 1º - O Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
- Decreto8.232 de 30/04/2014
Art. 1º, II - benefício variável, no valor mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por beneficiário, até o limite de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição: (...) III - benefício variável vinculado ao adolescente, no valor mensal de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) por beneficiário, até o limite de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham e...
- Decreto5.046 de 12/04/2004
Art. 1º - Os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias - CIAT, adotados na cidade do Panamá, em julho de 2000, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.
- Decreto41.657 de 06/06/1957
Art. 1º - Ficam aprovados os Estatutos do Centro Latino Americano de Pesquisas de Ciências Sociais criado pela Mesa Redonda dos países latino-americanos, reunida no Rio de Janeiro de 8 a 18 de abril de 1957, com a colaboração da UNESCO, da Organização dos Estados Americanos e do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura.
- Decreto18.034 de 20/12/1927
Art. unico - É concedida á Companhia Fisk do Brasil, Inc., autorização para funccionar na Republica, com os estatutos que apresentou e mediante as clauculas que este acompanham, assignadas pelo ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, ficando, porém, a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
- Decreto24.287 de 24/05/1934
Art. 2º - O pessoal do Exército Ativo em tempo de paz é organizado em corpos de tropa, constituindo unidades das armas e formações de serviço, ou faz parte dos órgãos de comando, de administração e de instrução ou dos diversos estabelecimentos do Exército. ________________ (*) Vide publicação dos estatutos no Diário Oficial de 14 junho de 1934:...
- Decreto6.283 de 04/12/2007
Art. 1º - Os arts. 7º, 20, 25 e 36 do Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto nº 4.899, de 26 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 7º O capital social é de R$ 2.944.455.753,05 (dois bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e três reais e cinco centavos), divididos em oito bilhões, oitocentos e trinta e seis milhões, cento e trinta mil e quatrocentas e setenta e...
- Decreto2.929 de 11/01/1999
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Estatuto do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia Preâmbulo Os Estados Partes do Presente Estatuto Reconhecendo a necessidade de desenvolver e concretizar as aplicações pacíficas da engenharia genética e da biotecnologia em benefício da humanidade, Convencidos de que o potencial da engenharia genética e da biotecnologia deverão ser explorados de modo a contribuir para a solução dos problemas prementes do desenvolvimento, em particular os dos países em...