“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto405 de 26/12/1991
Art. 1º - É aprovado o anexo Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bahia da Lagoa Mirim (SB/CLM), prevista no art. 7º do estatuto anexo ao Tratado de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim, promulgado pelo Decreto nº 81.351, de 17 de fevereiro de 1978.
- Decreto5.210 de 21/09/2004
Art. 1º - O art. 6º do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O capital da CEF é de R$5.083.531.813,90 (cinco bilhões, oitenta e três milhões, quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e treze reais e noventa centavos), exclusivamente integralizado pela União Federal".(NR)...
- Decreto906 de 30/08/1993
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 inciso IV, da Constituição, e de acordo com a letra e, inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e com o inciso II, do art. 75, da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, DECRETA:...
- Decreto89.211 de 21/12/1983
Art. 1º - O "caput" do artigo 14 do Estatuto da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 88.101, de 10 de fevereiro de 1983 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - O BNDES será administrado por uma Diretoria composta do Presidente do Banco e de 9 (nove) Diretores, nomeados pelo Presidente da República."...
- Decreto11.740 de 18/10/2023
Art. 9º, §5º - O projeto, a iniciativa ou o espaço que concorra em seleção pública decorrente do disposto neste Decreto oferecerá medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto e preverá medidas que contemplem e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Decreto5.006 de 08/03/2004
Brasília, 8 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
- Decreto1.027 de 28/12/1993
Brasília, 28 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
- Decreto1.091 de 21/03/1994
Brasília, 21 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.