“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto84.395 de 16/01/1980
Art. 21, b - animais de puro sangue, de raças diferentes das previstas nos estatutos de cada sociedade promotora de corridas, desde que o movimento médio de apostas, por reunião, tenha sido, no ano anterior, superior a duas mil vezes o maior valor de referência vigente;...
- Decreto63.088 de 06/08/1968
Art. 2º - A êste Decreto em sua publicação, acompanham os Estatutos Sociais e demais atos mencionados no artigo, 2º do Decreto nº 25.514, de 18 de maio de 1954.
- Decreto85.686 de 30/01/1981
Art. 2º - Este Decreto é acompanhado pelos Estatutos e demais atos mencionados no Art. 2º, do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954.
- Decreto9.140 de 30/03/1942
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a Sociedade de Seguros Porto Alegrense, com sede na cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a operar em seguros e resseguros marítimos e terrestres pela carta patente n. 201, de 17 de janeiro de 1925, resolve aprovar os seus novos estatutos, adotados pela assembléia geral extraordidinária dos respectivos acionistas, realizada a 11 de outubro de 1941, inclusive a mudança do nome para Companhia de Seguros Porto Alegrense, mediante as seguintes condições: I Os novos estatutos são aprovados com as seguintes...
- Decreto2.181 de 20/03/1997
Art. 14, §2º - É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e da inexperiência da criança, desrespeite valores ambientais, seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, ou que viole normas legais ou regulamentares de controle da publicidade.
- Decreto7.459 de 07/04/2011
Art. 1º, Parágrafo Único - A efetivação do aumento de capital social de que trata o caput dar-se-á na forma do Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto no 6.791, de 10 de março de 2009 , observada a transferência de recursos aprovada e liberada pelo Ministério da Fazenda, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
- Decreto95.710 de 10/02/1988
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 6.687, de 17 de setembro de 1979, DECRETA : Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, anexo a este decreto.
- Decreto79.108 de 11/01/1977
Art. 23 - Os Governadores dos Territórios Federais nomearão, em cada Território, uma Comissão composta pelo Secretário de Segurança Pública, pelo Consultor Jurídico e pelo Comandante Geral da Polícia Militar, para apresentarem anteprojetos do Estatuto do Policial-Militar e da Lei de Remuneração, observada a legislação em vigor, e atendidas as normas já expedidas pela Inspetoria Geral das Polícias Militares.