“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto4.948 de 07/01/2004
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, na forma do Anexo a este Decreto.
- Decreto326 de 01/11/1991
Art. 3º - O Procurador da Fazenda Nacional, nas assembléias de acionistas das sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União, bem assim os representantes destas e de empresas públicas e autárquicas federais, nas assembléias das respectivas subsidiárias e controladas, somente manifestarão voto de aprovação à proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício quando expressamente autorizado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, à vista do pronunciamento da Secretaria da Fazenda Nacional e da Secretaria Nacional de Planejamento, ressalvadas a constituição de ...
- Decreto97.811 de 06/06/1989
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo número 23000.010595/8985 do Ministério da Educação, DECRETA:...
- Decreto5.563 de 11/10/2005
Art. 29 - As autarquias e as fundações definidas como ICT deverão promover o ajuste de seus estatutos aos fins previstos na Lei nº 10.973, de 2004, e neste Decreto, no prazo de seis meses, contado da data da publicação deste Decreto.
- Decreto16.751 de 31/12/1924
Art. 11 - A acção penal póde ser exercida pelas fundações associações ou sociedades leglamente constituidas, relativamente ás infracções penaes que directamente as interessarem, sendo representadas por quem os respectivos estatutos ou contractos sociaes designarem, ou não o designando, pelos seus directores.
- Decreto99.434 de 31/07/1990
Art. 2º - A Escola Técnica Federal do Pará, submetida ao regime jurídico previsto no art. 4º da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, será regida por seus estatutos e regimentos, aprovados de acordo com a legislação em vigor.
- Decreto97.561 de 08/03/1989
Art. 2º - A Escola Técnica Federal do Maranhão, submetida a regime jurídico previsto no art. 4º da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, será regida por seus estatutos e regimentos, aprovados de acordo com a legislação em vigor.
- Decreto4.543 de 26/12/2002
Art. 139, §1º - Na hipótese do inciso V do caput , as finalidades para as quais os bens foram importados deverão estar previstas nos objetivos institucionais da entidade, constantes dos respectivos estatutos ou atos constitutivos (Lei nº 5.172, de 1966, art. 14, § 2º).